Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801363-02.2022.8.14.0115 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801363-02.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801363-02.2022.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DECISÃO Rh. Trata-se de ação de rescisão por inadimplemento de instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos possessórios de imóveis rurais cumulada indenização, com pedido de reintegração de posse e tutela de urgência, proposta por FIORINDO MINOZZO em face de THAISA MARIA DE SOUZA MINOZZO e EMERSON DE SOUZA MINOZZO. No pedido de tutela de urgência, alega o requerente que firmou contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios sobre um imóvel rural com os requeridos e que estes descumpriram sua parte no acordo comercial, deixando de pagar as parcelas. Dessa forma, requer em sede de tutela de urgência que os requeridos se abstenham de realizarem quaisquer negócios envolvendo transferência de posse dos imóveis e dos semoventes. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Para deferimento da tutela de urgência, urge a presença, em situação de cumulativa ocorrência, de dois requisitos, a saber, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se preconiza da leitura do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso. Há um vínculo contratual estabelecido entre os litigantes, qual seja, o contrato de de cessão e transferência de direitos possessórios, de modo que é inviável a concessão da tutela pretendida antes de se permitir a dilação probatória para apurar os fatos de modo mais aprofundado. Somente após cognição exauriente é que o Juízo terá subsídios mais concretos para avaliar a viabilidade ou não da decretação da rescisão do contrato subjudice e em quais condições ela se concretizará. Confira-se, em abono ao ora sustentado, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Pedido de expedição da mandado de reintegração de posse. Inteligência do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada, carecendo o feito de maior instrução e de efetivo contraditório. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Possibilidade de reavaliação do pedido liminar no decorrer da lide. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262171-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020)" "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento atribuído aos compradores - Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual proposta pelos vendedores - Decisão de primeiro grau que indefere liminar de reintegração de posse - Agravo interposto pelos autores - Reintegração condicionada à rescisão judicial do contrato ainda que existente cláusula resolutória expressa - Precedentes - Ausência, ademais, de risco ao resultado útil do processo e de perigo de dano -Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2191819-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) Como a resolução do contrato sub judice não se opera de forma automática, sendo necessário um pronunciamento judicial nesse sentido, a posse derivada de compromisso de venda e compra não pode ser considerada injusta, sendo exigível, para caracterização do esbulho, o prévio desfazimento do liame contratual." Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela.(REsp620.787/ SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009,REPDJe15/06/2009,REPDJe11/05/2009, DJe27/04/2009)” Ademais, consta da inicial o seguinte trecho: “por sugestão da ladina THAÍSA, o sr. FIORINDO resolveu dividir parte de suas terras entres os filhos, surgindo daí os tais contratos apresentados como títulos de posse pelo Requerente e o desmembramento da propriedade única e até então indivisa, nas Fazendas hoje denominadas de Serra da Ferradura, Aroeira, Marruá e Massapê”. Ou seja, o próprio autor, nos autos, alega ter doado parte de suas terras aos seus filhos. 01. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os elementos necessários para sua concessão (CPC, artigo 300, caput). 02. Considerando a XVII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO (2022), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10/11/2022, às 14h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFhOWViMDktMjA0MC00N2FhLWI4NDMtM2RhZGFmZDYxMDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226ea2c555-2c12-4af8-8983-85102029ec8f%22%7d 03. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência. 04. INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência designada. 05. ADVIRTAM-SE às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334). 06. Não obtida a conciliação, a parte requerida poderá CONTESTAR a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da mesma (art. 335, I e II do NCPC), sob pena de revelia, sem, entretanto, se lhe aplicar os efeitos, a teor do art. 345, II, do NCPC. 07. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br), desde já autorizado a intimação de forma remota via telefone/Whatsapp com a devida certificação. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto da Vara Cível de Novo Progresso

06/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FIORINDO MINOSSO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801315-77.2021.8.14.0115

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 07/04/2026 09:00 cancelada.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/04/2026 09:00 para Vara Cível de Novo Progresso.

Decorrido prazo de FIORINDO MINOSSO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIORINDO MINOSSO em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

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