Procedimento Comum Cível 0802302-06.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802302-06.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LADILSON DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0802302-06.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Ladilson de Lima Rodrigues em desfavor de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz a inicial que a requerida teria cobrado a quantia de R$ 50.240,98 (cinquenta mil, duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), pelo consumo de energia não registrado referente ao período de 1/6/2019 e 5/5/2022, sob pena de corte imediato do fornecimento de energia elétrica, fato que, supostamente, consubstanciaria uma situação de flagrante ilegalidade. O requerente teria interposto recurso administrativo frente à empresa para contestar a cobrança de tais valores, porém a impugnação foi julgada improcedente, aduzindo-se que foi realizada uma perícia que constatou que o medidor de energia da Unidade Consumidora de titularidade da parte autora foi adulterado sem a autorização da Equatorial Energia. Desta feita, pugna o autor pela concessão, “inaudita altera pars”, de tutela antecipada, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do requerente – devendo, inclusive, reestabelecer a energia, num prazo de 2 (duas) horas, caso realize a interrupção, sem qualquer ônus ao consumidor -, bem como não insira o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia o demandante pela procedência total da ação, declarando-se a inexistência do débito relativo ao interstício citado, condenado ainda a requerente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos (ID. 77996799 - Pág. 1-15). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, conforme previsão insculpida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso, não constam nos autos qualquer informação suficientemente capaz de impugnar a alegação de hipossuficiência financeira da paciente, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sendo assim, passo a me manifestar sobre o pedido de caráter liminar hasteado pela parte autora. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se sabe, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca ou fundamento relevante que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pela parte postulante (fumus bonis iuris). Além disso, o deferimento da tutela de urgência somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), justificando um receio de ineficácia do provimento final. Analisando os autos, verifico que o valor de R$ 50.240,98 (cinquenta mil, duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), referente ao consumo supostamente não registrado pelo autor no período de 1/6/2019 a 5/5/2022, foi unilateralmente produzido pela Requerida, sem dar ao requerente a oportunidade de saber qual o consumo real do período tido como irregular. Ademais, noto que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está materializado pelo fato do requerente estar sujeito à indevida inclusão no cadastro de inadimplentes com a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o qual, inclusive, caracteriza-se como serviço essencial, sendo este argumento, por si só, justificativo da medida pleiteada. Em outras palavras, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, do poder-dever da jurisdição estatal decorre a natureza da liminar requestada, a qual se mostra compatível com o provimento pleiteado na presente lide, pois - sem adentrar ao mérito da questão e atendendo à finalidade processual e instrumental da medida - afasta, em juízo prelibatório, a inadimplência injustificada suficientemente capaz de autorizar o corte do fornecimento de serviço essencial à manutenção da dignidade humana (energia elétrica), bem como a possibilidade de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. considerando a verossimilhança das alegações e restando evidente que o perigo da demora emerge da própria situação fática colacionada no processo. Por último, vale salientar que a concessão do provimento de forma antecipada não se mostra irreversível, bem como é cediço que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, especialmente quando se demonstrar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica em virtude da cobrança do valor supostamente devido pelo autor – qual seja, R$ 50.240,98 (cinquenta mil, duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) – bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito com base na cobrança da quantia declinada ao norte, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. Intime-se a empresa ré para cumprimento da medida ora deferida no prazo assinalado. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, considerando a extensa pauta de audiências deste Juízo, o qual cumula jurisdição com o Termo Judiciário de Bagre, bem como a possibilidade de autocomposição entre as partes em qualquer momento da lide. Assim, considerando que dos autos consta, determino a CITAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Servirá a cópia desta decisão como mandado, nos termos do Provimento Conjunto nº 013/2009 da CJCI e CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Autorizo o cumprimento em regime de plantão, por se tratar de medida urgente. Breves/PA, data registrada no sistema. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves E pelo Termo Judiciário de Bagre Portaria nº 3556/2022-GP

06/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LADILSON DE LIMA RODRIGUES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LADILSON DE LIMA RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LADILSON DE LIMA RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025

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