Execução de Título Extrajudicial 0803012-29.2022.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803012-29.2022.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0803012-29.2022.8.14.0009 DECISÃO Trata-se de execução de execução de contrato de honorários advocatícios, sob cláusula ``ad exitum´´, na qual a parte exequente ALEXANDRE SANTOS FERNANDES requer a satisfação de crédito no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) por parte do executado ARLINDO FERREIRA DA SILVA. Em decisão de ID 78414799 foi determinado a emenda a inicial, com o intuito de que o exequente apresentasse o devido cálculo do valor devido, a fim de que fosse atribuído liquidez ao título, tendo em vista as peculiaridades dessa modalidade de contrato. Tal determinação foi cumprida na petição de ID 80143759, 80143762 e 80143764. Em decisão de ID 86528526 foi determinada a citação do executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora e arresto de bens. O executado foi citado (ID 92152756), porém não efetuou o pagamento, de modo que foi procedido a penhora de bens, entretanto restou infrutífera (ID 92152755). Em decisão interlocutória ID 94389266, foi determinado a intimação do executado para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tendo transcorrido in albis, apesar de devidamente intimado. É o sucinto relatório. Decido. Em atenção ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo trabalhista de nº 0000907- 45.2016.5.08.0105, processado na Vara do Trabalho de Capanema – TRT 8ª Região, defiro a solicitação para reserva do crédito no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), atinente aos presentes. Para tanto, expeça a Secretaria Judicial o competente Ofício dirigido a aludida Vara Trabalhista, requisitando a averbação do crédito em comento, com o objetivo de resguardar o interesse do exequente, respeitando a ordem legal de pagamentos e em conformidade com o que dispõe o art. 860 e seguintes do CPC/15. Ademais, DETERMINO a expedição do competente mandado de penhora, bem como a intimação do executado acerca da penhora no rosto dos autos em sede de ação trabalhista em que figura como credor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se os expedientes necessários. Bragança, data registrada no sistema. JOÃO VINÍCUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS FERNANDES (EXEQUENTE) ALEXANDRE SANTOS FERNANDES (ADVOGADO) REQUERIDO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA (EXECUTADO) Endereço: domiciliado sito a Rua Ângelo Pereira da Luz, s/n, bairro Nova Esperança, CEP: 68.600- 000, Tracuateua/PA (próximo à Câmara Municipal de Tracuateua) Valor da Dívida: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a execução de contrato de honorários advocatícios, dispensa a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art.24 da Lei 8.906/94, Processo nº. 0803012-29.2022.8.14.0009 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL recebo a inicial e determino a expedição mandado de citação, penhora e avaliação. Contudo, não são cabíveis honorários advocatícios em ações de juizados especiais, conforme dicção do art.55 da Lei n.º9.099/95. Quanto ao pedido de tutela antecipada passo a decidir. O art. 300 do CPC prevê que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos não há elementos ou provas que indiquem o risco de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (art. 831 do CPC). PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/penhora/arresto/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Bragança, data do sistema Juíza de Direito Assinante

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARLINDO FERREIRA DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 19/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

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