Execução de Título Extrajudicial 0843931-91.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843931-91.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0843931-91.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SAFIRA ENGENHARIA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1690, altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: NEY ALEXANDRE SOUSA ALENCAR Endereço: Avenida Mangueirão, 19, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 ZG-ÁREA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora em face da sentença exarada no ID 91646683. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria apresentado nulidade, no que concerne à ausência de publicação no DJE da certidão de ID 90436885; bem como omissão em relação ao pedido de citação via whatsapp, feito na petição de ID 80258035. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No momento da prolação da sentença de extinção, não identifico qualquer erro material, contradição ou omissão, posto que realmente a parte autora, ora embargante não se manifestou quanto à determinação do Juízo de apresentar endereço atualizado da parte executada. De plano, não há que se falar em nulidade pela ausência de publicação no DJE da certidão de ID 83275306, posto que a parte exequente foi devidamente intimada via sistema PJE por seus advogados habilitados nos presentes autos, conforme consta no expediente de intimação nº 11294640. Em outras palavras, a parte exequente é quem deu causa à extinção do feito por abandono da causa. Entretanto, tendo a parte exequente demonstrado pleno interesse na resolução da demanda, com fundamento no princípio da economia processual, entendo por não manter a extinção do processo. Decerto que a Lei nº 9.099/1995 consagra, em seu artigo 2º, dentre os princípios que orientam a condução dos processos de sua competência, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Tendo em conta que os embargos constituem meio adequado para reformar sentença publicada, a teor do que dispõe o art. 494 do CPC, afigura-se razoável manter o prosseguimento do feito diante da possibilidade de prosseguimento das medidas executivas: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Com relação ao pedido de citação via whatsapp, ressalto que a autorização realizada em um processo diverso não repercute automaticamente neste feito, de forma que, caso não seja possível entrar em contato com o executado, deverá a parte exequente, desde logo, empreender diligências para fins de localização da parte executada, sob pena de eventualmente ocorrer nova extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais e DOU-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença de extinção embargada, devendo o processo retomar o seu andamento. Defiro o pedido de tentativa de citação da parte autora via whatsapp, conforme petição de ID 80258035. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAFIRA ENGENHARIA LTDA em 19/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de SAFIRA ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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