Execução de Título Extrajudicial 0000881-42.2012.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000881-42.2012.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: ELANE OBEID ME Nome: ELANE OBEID ME Endereço: travessa diogo mourão, 784, não informado, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA embargante: a) carência de ação, por falta de iliquidez do título; b) cobrança excessiva. Impugnação id 55885638. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria exclusivamente de direito que dispensa a produção de provas sendo a documentação acostada suficiente para a análise de mérito, na forma do inciso I e II, do art. 335, c/c art. 920, II, ambos do CPC. Nos termos do artigo 920 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” Diante disso, não se exige, para a propositura, a apresentação de título dotado de liquidez e exigibilidade, bastando, para tanto, a prova escrita/ documental. No caso, o autor-embargado se desincumbiu de tal ônus, à medida que carreou aos atos a “cédula de crédito bancário conta garantida renovação automática – PJ n. 227/3284376”. Portanto, não há falar em carência de ação. Quanto ao mérito, o embargante sustenta a ocorrência de cobrança excessiva, porém, não apontou o valor correto, tampouco apresentou o demonstrativo, conforme exige o artigo 702, §3º do CPC, motivo por que não pode o juiz conhecer dos embargos nesse ponto. Em consequência, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, concluo que os embargos não devem ser acolhidos. Em consequência, quanto à ação monitória, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, aliados à improcedência dos embargos, o desfecho necessário é a conversão do mandado inicial em definitivo, na forma do artigo 701, §2º do CPC. 3 - DISPOSITIVO 3.1 – QUANTO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS: com fundamento no art. 487, I, c/c 702, §3º, do CPC, conheço parcialmente dos embargos e julgo-os IMPROCEDENTES. 3.2 – QUANTO À AÇÃO MONITÓRIA: nos termos do artigo 487, I, c/c 702, §8º, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, reconhecendo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018) Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do novo Código de Processo Civil. 3.3 – DETERMINO o prosseguimento na forma do livro I, Título II, parte especial, da seguinte forma: 3.3.1 - Determino a intimação do credor para apresentação da planilha de cálculos atualizada, de forma detalhada. 3.3.2 - Após a juntada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0000881-42.2012.8.14.0017 Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de Embargos monitórios opostos por LANE OBEID ME em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados. Sustenta o intime-se o devedor para o pagamento nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, devendo pagar a quantia, acrescida dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido, penhora e avaliação de bens. 3.3.3 - Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 513 do CPC e determino expedição de mandado de penhora para o devido cumprimento. 3.3.4 – Após, intime-se o autor para requerer as providencias necessárias à satisfação da obrigação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. 3.3.5 - Na eventualidade de ser interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos em seguida para o egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, 13 de julho de 2023. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 1ª VARA CUMULATIVA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA.. CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº 0000881-42.2012.8.14.0017 Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela 1ª Vara Cumulativa de Conceição do Araguaia para facilitar o acesso aos autos. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. Conceição do Araguaia/PA, 5 de outubro de 2022 Al Jarreaux D’Cesares Vasconcelos da Silva Barbosa Diretor de Secretaria 1ª Vara

07/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELANE OBEID ME em 07/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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