Execução Fiscal 0001451-64.2008.8.14.0018 - TJPA

Execução Fiscal 0001451-64.2008.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:43

Transitado em Julgado em 24/03/2023

04/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:12

Decorrido prazo de I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:12

Decorrido prazo de I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 17:39

Decorrido prazo de I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:30

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:27

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:53

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução em que litigam as partes já qualificadas nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Intimado (a) a diligenciar no feito, o (a) requerente pediu desistência. O processo ficou, então, paralisado, sem impulso processual. É o breve relatório. Decido. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende, essencialmente, do impulso processual efetivado pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Vejo que, no presente caso, a parte exequente, conforme certidão expedida, intimada a diligenciar no feito, pediu desistência. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Curionópolis, 01 de março de 2023. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito respondendo por Curionópolis

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:02

Extinto o processo por desistência

01/03/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 10:48

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 11:02

Decisão

•06/10/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS) APELADO: I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME ADVOGADO: GIAN CARLOS ARAUJO SOARES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL ANTES DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO DE CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DELONGA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0001451-64.2008.8.14.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CURIONÓPOLIS (VARA ÚNICA) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional. Irresignado, o apelante alega, em suma, que não há que se falar em prescrição do crédito tributário, eis que não existe inércia por parte do ente exequente, e que a delonga na tramitação do feito se deve, exclusivamente, por aos mecanismos da Justiça, incidindo, desta feita, o teor da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a r. sentença merece reforma, em razão da não ocorrência da prescrição intercorrente, posto que há confusão entre prescrição intercorrente com prescrição originária, esta última não aplicada ao caso em análise. Alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente, pois a Certidão de id. 6087363, página 01, datada de 11/02/2011, atesta ter deixado de proceder a penhora por ter o executado protocolado embargos à execução em 09/02/2011, assim, não houve reconhecimento de falta de bens penhoráveis a atrair a norma do art. 40, caput da LEF, bem como, o Estado não restou intimado pessoalmente para se manifestar nos autos. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal. O apelado contrarrazoou o apelo, consoante id. 6087370, refutando na integra os argumentos, requerendo a manutenção da r. sentença. Remetidos os autos a esta Superior Instância, vieram-me distribuídos, oportunidade na qual determinei a remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. O Parquet manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o sucinto relatório. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Compulsando os autos, verifico que foi lavrados autos de infração em desfavor do contribuinte executado em 10/01/2006, 10/04/2006 e 10/07/2007, conforme demonstram as certidões de dívida ativa acostadas no ID 6087361 - Pág. 2/4. A ação executiva foi ajuizada em 22/10/2008 (ID. 6087361 - Pág. 1), dentro, portanto, do prazo quinquenal, tendo o Juízo a quo determinado a citação do devedor na data de 29/01/2009, tendo sido expedido AR para a finalidade, o qual restou recebido, todavia em Certidão (ID. 6087363, pág. 1), datada de 11/02/2011, atesta ter deixado de proceder a penhora por ter o executado protocolado embargos à execução em 09/02/2011. Os embargos restaram arquivados em 2012, consoante id. 6087363, página 06. O Estado do Pará em petição de id. 6087363, página 03, protocolada em 03/05/2011 requereu o envio dos autos à PGE, solicitação novamente pleiteada em 15/07/2011, consoante id. 6087363, página 08. Em despacho datado de 02/06/2016 o Douto Julgador determinou vistas dos autos à PGE, para manifestação sobre interesse no andamento do feito, do qual não se tem notícia de seu cumprimento nos autos. O magistrado sentenciou o feito em 27/06/2017, declarando a prescrição intercorrente havida entre o despacho citatório e a manifestação do exequente nos autos, contudo não vislumbro acertada a decisão recorrida. Desse modo, não havendo mais que se falar em prescrição originária, deve ser averiguado se houve inércia do exequente, deixando de impulsionar o feito durante o prazo quinquenal, de forma a incidir a prescrição intercorrente, hipótese que tenho como certo não ter se efetivado, como passo a demonstrar. Isso porque, observo que não houve a inércia ou desídia por parte do exequente, que, inclusive, em petição de id. 6087363, página 03, protocolada em 03/05/2011 requereu o envio dos autos à PGE, solicitação novamente pleiteada em 15/07/2011, consoante id. 6087363, página 08. Em despacho datado de 02/06/2016 o Douto Julgador determinou vistas dos autos à PGE, para manifestação sobre interesse no andamento do feito, mesmo sem nunca ter atendido o pleito requerido em 2011, sendo que, em sentença datada de 27/06/2017, restou determinado que o despacho de id. 6087363, página 08 estaria sem efeito e a execução restou extinta pela prescrição intercorrente. Com efeito, não ocorreu a paralisação do processo por inércia ou desídia do exequente/apelante, considerando os atos processuais praticados no feito. Ademais, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a distribuição da ação em 12/2008 e o despacho de citação ordenado pelo juízo singular no dia 01/2009 e diante dos atos realizados no feito, requerendo o impulsionamento do andamento do processo pela Fazenda Pública exequente, tendo em vista que os atos a serem praticados eram privativos do julgador ou dos serventuários, não havendo como atribuir ao exequente a inércia processual. Neste cenário, resta claro que o Juízo de piso deixou de proceder conforme as regras procedimentais que o caso requer, deixando passar longo período para praticar os atos que lhe competiam, não podendo, por esse motivo, ser prejudicada a Fazenda Pública. A matéria encontra guarida no teor da Súmula n.º 106, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Pela cronologia aqui apontada não há dúvida de que ao caso incide o teor da Súmula 106. Por outro lado, para extinção do feito pela prescrição intercorrente, é essencial que o juiz fixe o marco legal da contagem do prazo e, ainda, que intime previamente a Fazenda Pública, a qual poderá, eventualmente, trazer uma hipótese suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Recurso Especial n.º 1.340.553, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou algumas teses, dentre as quais, a de que: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;... 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.... 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Sobre o tema, confira-se o recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência "ex officio" para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias" (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 3. Efetivada a execução perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015). Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, a, do CPC. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, a, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal em desfavor de I B FEITOSA COMERCIO E SERVICOS ME. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de outubro de 2022. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

07/10/2022, 00:00

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