Cumprimento de sentença 0006250-30.2016.8.14.0032 - TJPA

Cumprimento de sentença 0006250-30.2016.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0006250-30.2016.8.14.0032 Nome: JOAO EVANGELISTA SOUZA DA FONSECA Endereço: RUA SANTA CRUZ, 913, NOVA OLINDA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: 7 DE SETEMBRO, 423, APARTAMENTO 03, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE MARÇO, 100, SERRA ORIENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por JOÃO EVANGELISTA SOUZA DA FONSECA em desfavor de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega o autor que em 01.01.2013, nos termos do Decreto 002/2013, foi nomeado pelo requerido para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 4.813/2012, com remuneração prevista na Lei Municipal nº. 4.817/2012. A remuneração perfazia o salário base de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais). Não obstante aos bons serviços prestados, em 09.01.2015, através do Decreto nº. 011/2015, o requerido exonerou o autor de seu quadro funcional. Todavia, apesar de ter trabalhado até o dia 23.09.2015, o departamento de Recursos Humanos da prefeitura ignorou os 23 (vinte e três) dias trabalhados do mês de setembro de 2015. Quando instado do acerto rescisório do demandante, negou-se a efetivá-lo, sob a alegação de que aquele não possuía direito ao saldo de salário, férias proporcionais, FGTS e décimo terceiro proporcional, por ser tratar de servidor comissionado. Requerido citado apresentou defesa alegando preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que o autor recebeu seus proventos referente ao décimo terceiro salário dos anos de 2013 e 2014, conforme comprovantes de sua ficha funcional. O demandando não faz jus a férias vencidas pois apesar de ter entrado em 2013, de 2013 a 2015 o servidor passou por vários cargos comissionados, com nomeação e exoneração, nunca adquirindo tempo necessário para ter tal direito. Em 2013 o servidor trabalhou de janeiro a junho, tendo sido exonerado e voltou em agosto. Em 2014 o servidor ficou dois (02) meses fora do serviço público para exercer mandato de vereador municipal, portanto, não faz jus ao pedido de férias. No ano de 2015, data de entrada junho de 2014 até junho de 2015, período aquisitivo de um ano de trabalho, mais 1/3 sobre a remuneração para férias, remuneração neste período era de R$ 1.937,19 (um mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), acrescentando mais um terço (1/3) que é o correto, cujo valor é de R$ 645,73 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), e esta soma seria R$ 2.582,92 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Ademais, no período que porventura teria direito a férias o mesmo recebeu seu salário integral, no cargo em que estava exercendo, sendo que, em tese, o Município estaria devendo apenas o abono, caso esteja. Recebeu no ano de 2013 o valor de R$ 968,19 (novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), referente ao décimo terceiro, no ano de 2014 o valor R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), referente ao décimo terceiro proporcional, tudo comprovado através da ficha financeira. O que o Município deve é tão-somente os 23 (vinte e três) dias trabalhados do mês de setembro e não pagos. Em relação ao FGTS este pedido não merece acolhida. Não há que se falar em recolhimento de FGTS durante exercício de função pública, por inexistência de previsão legal, nos exatos termos do artigo 15, § 2º, da Lei nº. 8.036/90. Pugnou pela litigância de má-fé do autor. Réplica no ID 58336273 – Págs. 1/5. As partes foram intimadas para se manifestarem se desejavam produzir mais provas nos autos, tendo o requerente pugnado pela realização de audiência de instrução e o requerido pelo julgamento antecipado da lide. É o que basta relatar. DECIDO. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, porquanto o material cognitivo encartado nos autos é suficiente para elucidar a questão debatida, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, sem presença de nulidades, eis que foram observadas as formalidades legais, passo ao julgamento. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao requerente, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, in verbis: “... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito...” Pela leitura dos dispositivos acima transcritos fica estabelecido que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação, em petição simples, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Certo é que a lei não exige que a parte prove a sua condição de necessitada, dizendo apenas “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que: "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário." (RSTJ-7/414). Portanto, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência do requerente, tal alegação poderia ser ilidida com prova em contrário, o que o requerido não fez, eis que este quem deveria provar que a parte contrária poderia ou pode arcar com as custas processuais. Vê-se, pois, que, para a referida norma legal é irrelevante que o beneficiário tenha renda mensal, ou esteja representado nos autos por advogado particular, porque o que deve ser verificado é a situação econômica da parte, ou seja, se as despesas judiciais prejudicarão sua manutenção ou de sua família. Basta, portanto, que não produza renda que lhe permita pagar as custas e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de seus dependentes. Ademais, em tema de assistência judiciária, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o espírito da Constituição Federal, que, conforme preceitua o inciso LXXIV do artigo 5º, deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça. No caso dos autos, com o escopo de derrubar a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do suplicante, o suplicado se apoiou no fato do autor ser servidor público municipal. Contudo, tal fato não implica que o requerido tenha condições de pagar as custas e demais despesas processuais, mormente porque a parte era servidor comissionado, que em sede de réplica apresentou comprovação de que tinha sido exonerado e estava desempregado. Para o deferimento da justiça gratuita não é necessário que o beneficiário do pedido se encontre em estado de miséria absoluta. Logo, rejeito a presente a impugnação. No mérito, a controvérsia cinge-se em quais direitos rescisórios o autor faz jus, frente ao período que foi servidor público comissionado junto ao Município. A relação formalizada entre os litigantes é de natureza estatutária, pois a autora era ocupante de cargo em comissão, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “... Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;...”. No caso em tela, não há dúvidas quanto ao vínculo comissionado do autor, em razão dos documentos juntados na exordial. É direito do trabalhador receber os valores referentes ao 13º salário proporcional, férias proporcionais, conforme preceitua os incisos VIII e XVII da CF. Sobre o tema, colaciono julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que confiram a possibilidade do servidor em cargo de comissão receber as verbas requeridas. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” (RE 570.908-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010) Nesse sentido, faz-se importante fazer a ressalva de que no julgamento do RE 596478-7/RR, o Colendo STF decidiu que os servidores temporários não fazem jus as verbas trabalhistas, como o 13º salário e férias, entretanto, conforme já mencionado, trata-se de servidor comissionado, de modo que permanece o direito perseguido. Dessa forma, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, ele fará jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados e as verbas rescisórias. Em análise aos documentos constantes nos autos, tanto com a inicial quanto com a defesa, pelos documentos juntados com a inicial constato que o requerente não laborou initerruptamente de 2013 a 2015, conforme alegado na peça vestibular, e retificado, ainda que sem forma de emenda, por ocasião da réplica. Inicialmente houve a nomeação em janeiro de 2013, para o cargo de Secretário Municipal de Administração, Decreto 2/2013, de janeiro de 2013, com decreto de exoneração junho de 2013 e não janeiro de 2015, Decreto 563/2013, tendo sido novamente nomeado em 24.04.2014, Decreto 245/2014, para outro cargo, o de Chefe de Gabinete do Prefeito, o qual não consta exoneração, mas consta nova nomeação em 23.09.2014, Decreto 669/2014, para mesmo cargo anterior nomeado, o de Chefe de Gabinete, o qual não consta exoneração, mas consta nova nomeação em 09.01.2015, Decreto 12/2015, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, tendo sido exonerado em 23.09.2015, pelo Decreto 533/2015. Pelos documentos juntados com a defesa fica mais claro o período laborado pelo requerente. De janeiro a junho de 2013 o autor exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração, de julho de 2013 a junho de 2014 o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, mesmo cargo que voltou a ocupar de setembro a dezembro do mesmo ano. E, por fim, em 2015, de janeiro a 23 de setembro ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação. Pela cronologia acima narrada, também ficou comprovado que não houve pagamento do décimo terceiro nos seguintes períodos: 1) de janeiro a junho de 2013, como Secretário Municipal de Administração; 2) de janeiro a junho de 2014, como Chefe de Gabinete do Prefeito; e, 3) de janeiro a 23 de setembro de 2015. No tocante aos vencimentos, o requerido confessou que não houve pagamento do saldo de salário de setembro de 2015, 23 (vinte e três) dias. No tocante às férias, o direito é adquirido após o período de doze (12) meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. Observo que o período laborado pelo requerente não foi ininterrupto, tampouco no mesmo cargo, tendo este apenas comprovado fazer jus a 01 (um) período de férias, o de julho de 2013 a junho de 2014, motivo pelo qual faz jus a referido período. Quanto ao pedido de FGTS, a relação funcional havida entre a parte autora e o Poder Executivo Municipal era de natureza estatutária e não celetista, conforme acima já frisado, não havendo nenhuma estabilidade no cargo, e não podendo ser aplicado, à espécie, direitos reconhecidos na esfera trabalhista, ou seja, celetista, tais como anotação do vínculo na CTPS, pagamento de FGTS, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE COLORADO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não há no ordenamento jurídico pátrio, disposição legal vedando o direito do ocupante de cargo em comissão de demandar em juízo contra o ente público. A relação funcional havida entre o autor e o Município era de natureza estatutária, não fazendo jus a direitos reconhecidos na esfera trabalhista, tais como pagamento de FGTS. O exercício de cargo em comissão exclui a remuneração por serviço extraordinário (art. 59 da Lei Municipal nº 650/2006). Ausência de lei definindo as atividades consideradas insalubres, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, sendo nulo o contrato firmado em audiência trabalhista. Pagamento de diferenças de verbas rescisórias (13º salário e férias) comprovado nos autos. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, 'caput', da CF). (TJ-RS - AC: 70036556918 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 16/05/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2012) Cabível, no caso vertente, apenas os pagamentos das verbas constitucionalmente previstas, acima já analisadas, não sendo o caso do FGTS pugnado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para em via de consequência CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias não pagas quando da exoneração do mesmo dos cargos de comissão que exerceu do período de 2013 a 2015: A) décimo terceiro nos seguintes períodos: 1) de janeiro a junho de 2013, como Secretário Municipal de Administração; 2) de janeiro a junho de 2014, como Chefe de Gabinete do Prefeito; e, 3) de janeiro a 23 de setembro de 2015; B) Saldo de salário de setembro de 2015, referente a 23 (vinte e três) dias trabalhados, no cargo de Secretário Municipal de Educação; C) 01 (um) período de férias, o de julho de 2013 a junho de 2014, no cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, sendo que os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, analisando os vencimentos de cada cargo para cada verba concedida, mediante cálculo aritmético, cuja atualização da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), será pelo o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); e a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incidirá apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Em consequência, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o demandante arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, sendo o réu isento. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e o réu a pagar ao advogado do suplicante honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser o requerente beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). No caso em exame, não obstante, embora não se conheça com absoluta precisão o valor da condenação, é indene de dúvidas que seu montante não ultrapassará o importe de cem (100) salários mínimos, portanto, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para fins de reexame necessário. P. R. I. C. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 22 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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