Procedimento Comum Cível 0805077-08.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805077-08.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VANUSA DO SOCORRO RODRIGUES DE ALFAIA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0805077-08.2020.8.14.0028 Ação Declaratória Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita à autora; concedida a tutela de urgência pleiteada; determinada a citação do banco réu ( Id. 19234693 ). O requerido ofereceu contestação ( Id. 27398512 ) e posteriormente juntou documentos ( Id. 27591459 ). A autora impugnou a contestação ( Id. 48804296 ). Iniciada a fase de saneamento, determinada a inversão do ônus da prova e intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas ( Id. 78780558 ). As partes permaneceram inertes ( Id. 82559499 ). A autora requereu a concessão de tutela de urgência ( Id. 82732458 ). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação objetiva a declaração de inexistência de dívida, assim como a reparação civil. O processo está em ordem. De início, registra-se que o feito comporta o julgamento antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” In casu, a análise da lide resume-se na apreciação das teses apresentadas pelas partes e dos documentos já colacionados, autorizando o julgamento, sem perder de vistas que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Mormente a prescrição, entendo que a tese invocada não merece acolhimento. Como já dito, a relação é de consumo e o pedido está pautado na falha da prestação do serviço pela instituição bancária, que ensejou o suposto dano extrapatrimonial. Assim, na espécie ( relação de consumo – fato do serviço ), o prazo prescricional é de 05 anos, na forma do art. 27, do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” ( grifei ). In casu, a autora tomou conhecimento do dano no momento em que foi cobrada pela suposta dívida contraída em seu nome, o que ocorreu em fevereiro / 2020 ( Id. 19212484 ). Desse modo, considerando que a ação foi distribuída em 25/08/2020, inacolho a tese prescricional. PRELIMINARES. Impugnação da justiça gratuita. Ônus probandi. O réu ainda refutou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Ocorre que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação. (Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/12/2015)”. Por esta razão, rejeito a preliminar. Da impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Entendo prejudicada esta preliminar, visto que no momento em que a contestação foi oferecida a tutela de urgência já havia sido concedida e cumprida. Houve equívoco pela instituição financeira requerida quando requereu "seja MANTIDA a r. decisão pela qual foi INDEFERIDO o pelito", vez que, conforme já informado, a tutela de urgência foi deferida e cumprida. Ultrapassadas as preliminares. DO MÉRITO. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC ). Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez. Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC, assiste a autora, na qualidade de hipossuficiente, à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ). Pois bem. Segundo a inicial, a autora foi surpreendida com a cobrança de dívida decorrente de operação de crédito não contratada. Como se sabe, nos casos desta natureza, o ônus não compete à parte autora. Na qualidade de consumidora, a requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo hipossuficiente nas acepções jurídica, técnica e fática, está desincumbida do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ). Em análise dos autos, denota-se que a instituição financeira requerida não juntou nenhum documento assinado pela autora, ainda que de modo digital, que justificasse a cobrança. De modo intempestivo, o banco réu apresentou print's de telas de seu sistema interno e faturas supostamente referentes a Cartão de Crédito Ourocard Visa Internacional de titularidade da autora. Ocorre que a requerente afirma não haver contratado cartão de crédito ou qualquer outro produto do réu; e este, por sua vez, não conseguiu demonstar a contratação. Sobre o tema: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da não comprovação da contratação do serviço. Recurso da Ré. Alegação no sentido de que comprovou a prestação de serviço financeiro que foi contratado através de plataforma digital, apresentando telas sistêmicas de sistema interno e "contrato digital", devendo ser afastados os danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Argumentos que não merecem prosperar. Inexistência da efetiva comprovação da prestação do serviço. Ré que não apresentou contrato de prestação de serviço devidamente assinado ou gravação telefônica, em atendimento à inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Riscos derivados da facilidade de contratação por meio digital, que não podem ser transferidos ao consumidor. Prints de tela do sistema interno que não comprovam a relação contratual entre as partes. Inscrição indevida configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando qualquer redução, estando em consonância com situações análogas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015077120218260477 SP 1001507-71.2021.8.26.0477, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)" ( grifei ). Inobstante a isso, é importante salientar que a ré dispensou a fase probatória, momento processual oportuno para produção de provas hábeis a comprovar a contratação do serviço ( empréstimo, cartão de crédito, limite bancário, etc. ) e inadimplência da autora. Com efeito, o caderno probatório não autoriza concluir com precisão que efetivamente a contratação é legítima. Repito, sob seu ônus, a parte ré dispensou a etapa instrutória e não trouxe ao bojo dos autos elementos fáticos probatórios suficientes acerca da regularidade da contratação. Desse modo, houve falha na prestação do serviço, não sendo crível exigir da parte autora que suporte a deficiência do sistema operacional da ré, a qual deveria ter agido com cautela e cuidado necessários. A responsabilidade civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil Brasileiro ). Por consequência, infere-se dispensada a apreciação pelo Juízo da culpa lato sensu, ao passo que a responsabilidade em questão independe da sua existência. Sendo assim, constata-se a inexistência da contratação em razão da ausência de consentimento legítimo. Contudo, não restou comprovado pela autora a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Em análise, verifico que houve a cobrança dos valores e a ameação de negativação de seu nome, mas não foi efetivada a inscrição. Desta forma, no que se refere ao pedido indenização, a simples cobrança, sem qualquer exposição pública ou negativação do nome, não é capaz de configurar dano moral. O dano moral cinge-se na conduta que fere o direito da personalidade, desencadeando no sentimento de sofrimento íntimo à pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos na parte social e afetiva do patrimônio moral da pessoa, prescindindo da sua demonstração em juízo. Registra-se, por oportuno, que a ofensa se resume em mero aborrecimento. A lesão sub judice, por sua natureza, é insuficiente para a caracterização de abalo, tendo em vista a ausência de constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. À despeito: “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O direito à repetição em dobro do indébito, consubstanciado no art. 42, parágrafo único do CDC, pressupõe efetivo pagamento de quantia indevida pelo consumidor, de modo que, não tendo este realizado a quitação de qualquer valor indevido, descabida a pretensão reparatória respectiva. A mera cobrança por meio de ligações e mensagens telefônicas, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de gerar um legítimo dano moral, por não passar de mero aborrecimento e desconforto, sobretudo pelo fato de não ter referida cobrança se tornado pública (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.002737-3/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 08/11/2019)” ( grifei ). III - DISPOSITIVO. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para declarar a nulidade da dívida afeta à operação de crédito nominada nos autos. Custas e despesas processuais pela parte requerida e, honorários sucumbenciais em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa ( art. 85, § 2º, parte final, do CPC ). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, em face da gratuidade. Declaro, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes via DJE. Oportunamente, à UNAJ, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição. Não efetuado o recolhimento, retornem os autos à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança de Custas - PAC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VANUSA DO SOCORRO RODRIGUES DE ALFAIA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0805077-08.2020.8.14.0028 Ação Declaratória de Inexistência de Débito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária; deferida a tutela de urgência; determinada a citação do banco requerido (fls. 23/25). O banco requerido ofereceu contestação e juntou documentos (fls. 77/150 e 152/219). A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 220/237). É o que importa relatar. Decido. O processo está em ordem, o contraditório foi estabilizado, as partes estão devidamente representadas, ao que dou início à fase de saneamento. Do ônus da prova. In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está o banco requerido, disponibilizando determinado produto/serviço e, de outro lado, a autora / consumidora ( art. 2º, do CDC ). Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC. Com efeito, a parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidora hipossuficiente nas acepções jurídica, técnica e fática, está desincumbido do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, do CDC ). Desse modo, tendo em vista o fato de que o requerido possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC). Das provas a produzir. Concedo o prazo de 15 dias para as partes se manifestarem acerca de eventual prova que pretendem produzir, especificando-a e justificando a real necessidade, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - Apelante que não apresentou documentos que corroborassem suas alegações - Requerimento de produção de provas genérico sem qualquer especificação - Desnecessidade - Ausência de elementos que indicassem a veracidade da afirmação de que ocorreu a cobrança de juros extorsivos - Títulos higidos e existência de declaração do apelante comprometendo-se a pagá-los - Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 991060422233 SP, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 24/03/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010)”. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

07/10/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0820432-19.2024.8.14.0028

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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