Execução de Título Extrajudicial 0000316-82.2006.8.14.0019 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000316-82.2006.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA ALTA, devidamente representado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Curuçá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por REGINALDO DA COSTA GALVÃO. Em síntese, a ação foi proposta com o escopo de efetuar a cobrança da importância de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais) referente a cheques vencidos, porém não pagos. A parte apelante foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, porém, se manteve inerte, conforme certidão acostada aos autos. Diante disso, foi proferida a sentença nos seguintes termos: “ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o valor dos cheques juntados às fls. 05 a 07, na importância de R$=6.080,00 (SEIS E OITENTA REAIS). Após, trânsito em julgado, oficie-se à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de que seja expedida requisição de pequeno valor para satisfação do crédito, nos termos art. 100, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 730, I, do Código de Processo Civil, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados no art. 273 do Regimento Interno do TJE/PA. PRIC.” Em suas razões recursais o apelante suscita que a sentença deve ser reformada uma vez que não existiriam documentos aptos a comprovar a legalidade da dívida. Defende que a administração pública não deve realizar pagamentos de dívidas de gestões anteriores que não estejam nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público de 2º Grau não opinou no feito, entendendo ausente o interesse público. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No presente caso, verifico que se trata de cheques juntados emitidos pela Câmara Municipal de Terra Alta, datas de 20/04/2006 e 21/04/2006. Outrossim, destaco que incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o qual ensejaria o não reconhecimento do direito alegado pelo autor, esse deve ser exposto pelo réu. Nesse sentido, entendo que a parte não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir o direito alegado. A propósito: “CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais ¿ Improcedência na Origem ¿ Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço ¿ Vínculo não demonstrado ¿ Prova exclusivamente testemunhal ¿ Fragilidade do contexto probatório ¿ Fato Constitutivo do direito ¿ Art. 333, I do CPC ¿ Ônus do autor ¿ Desprovimento. ¿ Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. ¿ Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005273220138150121, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 06-10-2015).” Nesse cenário, considerando os elementos probatórios contidos nos autos, o não reconhecimento do direito do apelado geraria, por consequência, indevido enriquecimento sem causa por causa da administração pública municipal, o que não deve ser permitido pelo ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, destaco julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AC: 00000804320018140012 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/07/2018).” E mais: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os contratos acompanhados das notas fiscais e das notas de empenho comprovam o fato constitutivo do direito do autor. Em contrapartida, o ente público não comprovou qualquer elemento que contradite a documentação acostada à inicial. 2.A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento pelos serviços prestados. Se assim não fosse, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 3.Contudo, não obstante a documentação acostada comprove a existência dos três contratos de prestação de serviços, constando das notas fiscais e de empenho diversos valores, não resta possível a determinação, com assertividade, do quantum devido. Tratando-se de condenação de alto vulto, entendo ser plausível a apuração em sede de liquidação, visando evitar inexatidões. 4.Reexame e apelo conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada apenas quanto à condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e para desconstituir o valor da condenação, que deverá ser fixado em sede de liquidação. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de março de 2020. (TJ-CE - APL: 00003544320048060163 CE 0000354-43.2004.8.06.0163, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020).” DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, nos termos do art. 133, XI, ‘d’ do RITJPA e da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), 05 de outubro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

07/10/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO DA COSTA GALVAO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA ALTA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DA COSTA GALVAO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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