Execução de Título Extrajudicial 0800214-51.2020.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800214-51.2020.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800214-51.2020.8.14.0111. Nome: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA Endereço: RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 582, GUAIÇARA, PRESIDENTE BERNARDES - SP - CEP: 19300-000 Nome: MARIZA MONTEIRO DA CRUZ Endereço: Praça Paranoá, S/N, Estrada da Escolinha, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de MARIZA MONTEIRO DA CRUZ. Determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida, esta devidamente citada (id. Num. 24472613), quedou-se inerte (id. Num. 26686560). O exequente requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos pelo RENAJUD, que foram deferidos (id. Num. 29183716 - Pág. 1). As pesquisas não localizaram valores disponíveis para boqueio (Num. 78848450) via SISBAJUD. Contudo houve a restrição do veículo HONDA CG 125 TITAN ES, placa JUO4788 (id. Num. 78583960). Sobreveio pedido da exequente para realização de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (id. Num. 79432708). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 805, do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No presente caso, a exequente requerer medida extrema de bloqueio da CNH da executada, diligências que devem ser deferidas excepcionalmente após esgotados todos os meios disponíveis de coerção patrimonial, não sendo o caso dos presentes autos, em que pese as tentativas de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021). O possível cerceamento do direito de ir e vir da executada com o deferimento da medida requerida se apresenta desproporcional ao presente caso. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de bloqueio de CNH da executada, considerando as razões aduzidas e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Todavia, com a finalidade de impulsionar a execução de modo menos oneroso, com lastro no § 3º do art.782 do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte Exequente a inclusão da Executada em cadastro de inadimplentes – SERASAJUD. INTIME-SE o exequente para recolher as custas da diligência. À Secretaria para cumprimento integral da decisão de id. Num. 78573776. Após, faça os autos conclusos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO conforme o caso (Provimento 003/2009 – CJCI). Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 15 de junho de 2023. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(78)