Recurso Especial 0800822-24.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.747,48

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

LOPES & NOBRE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 12:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Juntada de Certidão

03/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 13:04

Todas as movimentações(88)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 12:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 07:28

Decisão

•06/03/2026, 16:25

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Juntada de Certidão

03/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 13:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:44

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2025, 10:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/10/2025, 10:32

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de LOPES & NOBRE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 08:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

29/07/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

26/03/2025, 09:20

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

15/01/2025, 12:22

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:33

Cancelada a movimentação processual

15/01/2025, 10:33

Decorrido prazo de LOPES & NOBRE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:15

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

17/10/2024, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:17

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 23:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 22:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

15/02/2024, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 14:17

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:17

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 17:17

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de LOPES & NOBRE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/06/2023, 16:23

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 11:33

Recebidos os autos

08/03/2023, 11:07

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 11:07

Decisão

•29/12/2025, 10:49

Decisão

•12/12/2025, 08:43

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:52

Acórdão

•30/07/2025, 08:17

Acórdão

•29/07/2025, 18:16

Decisão

•16/01/2025, 10:04

Decisão

•15/01/2025, 12:22

Acórdão

•18/10/2024, 10:59

Acórdão

•17/10/2024, 12:07

Acórdão

•15/02/2024, 16:04

Decisão

•30/08/2023, 15:14

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/03/2026, 07:28

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Decisão

•29/12/2025, 10:49

Decisão

•12/12/2025, 08:43

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:52

Acórdão

•30/07/2025, 08:17

Acórdão

•29/07/2025, 18:16

Decisão

•16/01/2025, 10:04

Decisão

•15/01/2025, 12:22

Acórdão

•18/10/2024, 10:59

Acórdão

•17/10/2024, 12:07

Acórdão

•15/02/2024, 16:04

Decisão

•30/08/2023, 15:14

Decisão

•30/08/2023, 14:42

Decisão

•28/06/2023, 11:16

Decisão

•27/06/2023, 16:23

Despacho

•28/10/2022, 10:20

Sentença

•12/07/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 10:12

Despacho

•17/10/2019, 13:56

Despacho

•17/10/2018, 12:00