Execução Fiscal 0036164-50.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0036164-50.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de PIMENTEL DE OLIVEIRA & SOUZA MELO LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

04/12/2022, 04:05

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036164-50.2012.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, consistente em redirecionamento da ação/citação por edital/arresto, na medida em que não ocorreu o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte executada, sendo necessário, doravante, a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO PARA EMBARGOS. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 3 de outubro de 2022. DR. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

07/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

03/10/2022, 11:12

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:01

Processo migrado do sistema Libra

01/09/2021, 21:08

REMESSA INTERNA

25/08/2021, 09:04

Remessa

13/08/2021, 11:04

CONCLUSOS

01/11/2017, 13:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/07/2017, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036164-50.2012.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, consistente em redirecionamento da ação/citação por edital/arresto, na medida em que não ocorreu o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte executada, sendo necessário, doravante, a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO PARA EMBARGOS. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 3 de outubro de 2022. DR. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

07/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIMENTEL DE OLIVEIRA & SOUZA MELO LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Processo migrado do sistema Libra

REMESSA INTERNA

Remessa

CONCLUSOS

AGUARDANDO MANIFESTACAO

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