Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822953-50.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822953-50.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:01

Juntada de despacho

18/03/2026, 23:58

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

14/11/2024, 13:47

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de reconvenção

08/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:57

Juntada de decisão

24/10/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELE TAIANE RODRGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ANA LAURA MACÊDO SÁ – DEFENSORA PÚBLICA APELADO: WELLISON EVANGELISTA PUREZA ADVOGADO: RENATO FREIRE DA SILVA DA LUIZA – OAB/PA 7.310 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0822953-50.2022.8.14.0401 COMARCA: BELÉM/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANIELE TAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, diante de seu inconformismo com decisão nos autos de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Em sua 15ª Sessão Ordinária, realizada em 24/04/2024, o Tribunal Pleno em Julgamento de dúvida não manifestada sob forma de Conflito (Nº 0814946-74.2023.8.14.0000), de relatoria do Exmo. Des. Alex Pinheiro Centeno, acompanhado à unanimidade, estabeleceu entendimento pela adequação do art.31-A, V, do Regimento Interno. Desse modo, passa a ser de competência das Turmas de Direito Penal os recursos interpostos em face de decisões provenientes de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2016). ASSIM, nos termos da decisão acima citada, constato que as Turmas de Direito Privado não são competentes para o julgamento do presente recurso. Desse modo, determino que os presentes autos sejam remetidos no âmbito das Turmas de Direito Penal, para processamento e julgamento do presente recurso, devendo-se realizar a devida baixa deste processo no acervo deste Magistrado. À Secretaria, para os devidos fins. Belém/PA, 21 de maio de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2023, 13:23

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 18:16

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 10/08/2023 23:59.

14/08/2023, 01:41

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 15:40

Sentença

•11/02/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima DANIELE TAIANE RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do agressor WELLISON EVANGELISTA PUREZA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão de ID 81215348, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente citado, contestou. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas. Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes. Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir dessa data, devendo, serem arquivadas sem a necessidade de intimação das partes. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de junho de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0822953-50.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DANIELLE TAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, residente e domiciliada na Passagem Primaria, nº 157, entre Diogo Moia e Wandenkolk, Umarizal, Belém-Pará. Contato: 91 98571-0704 Agressor: WELLISON EVANGELISTA PUREZA, residente e domiciliado na Passagem Santa Inês, nº 872, FUNDOS, Atalaia, Ananindeua-Pará. MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada do seu ex-marido, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida. Indefiro, por ora, o pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios pois, a requerente não se desincumbiu de juntar aos autos a prova da paternidade, a fim de caracterizar a obrigação alimentar do requerido. Esclareço, entretanto, que a vítima, caso queira, poderá instruir o processo com as informações necessárias, a fim de que o pedido possa ser reanalisado posteriormente. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 08 de novembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

09/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de reconvenção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WELLISON EVANGELISTA PUREZA em 10/08/2023 23:59.

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