Execução de Título Extrajudicial 0817238-48.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817238-48.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 11:04

Transitado em Julgado em 25/11/2023

14/11/2023, 11:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:07

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 13:01

Juntada de identificação de ar

12/10/2023, 18:21

Publicado Intimação em 26/09/2023.

27/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Colégio Supremo da Amazônia LTDA - EPP Adv.: Dra. Tânia Cristina Alves dos Reis - OAB/PA nº 9.201 Executada: Rita de Cássia Leite de Souza Rodrigues PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817238-48.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COLÉGIO SUPREMO DA AMAZÔNIA LTDA - EPP contra RITA DE CÁSSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 9.544,41 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia da executada, determinou, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da devedora até o limite de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de maio de 2023, conforme decisão cadastrada sob o Id nº 96685951. A pesquisa realizada via SISBAJUD foi frutífera, já que se conseguiu bloquear o valor de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em conta bancária de titularidade da acionada, mantida no Banco do Estado do Pará S.A, consoante se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 99702725. Os litigantes, depois da realização do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre COLÉGIO SUPREMO DA AMAZÔNIA LTDA - EPP e RITA DE CÁSSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento juntado nos Ids números 100237004 e 100237005, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que foi colocado em indisponibilidade por meio da decisão de Id nº 96685951. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Não havendo custas processuais a serem recolhidas e tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:46

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:47

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 08:51

Sentença

•22/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Colégio Supremo da Amazônia LTDA - EPP Adv.: Dra. Tânia Cristina Alves dos Reis - OAB/PA nº 9.201 Executada: Rita de Cássia Leite de Souza Rodrigues PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817238-48.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COLÉGIO SUPREMO DA AMAZÔNIA LTDA - EPP contra RITA DE CÁSSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 9.544,41 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia da executada, determinou, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da devedora até o limite de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de maio de 2023, conforme decisão cadastrada sob o Id nº 96685951. A pesquisa realizada via SISBAJUD foi frutífera, já que se conseguiu bloquear o valor de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em conta bancária de titularidade da acionada, mantida no Banco do Estado do Pará S.A, consoante se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 99702725. Os litigantes, depois da realização do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre COLÉGIO SUPREMO DA AMAZÔNIA LTDA - EPP e RITA DE CÁSSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento juntado nos Ids números 100237004 e 100237005, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que foi colocado em indisponibilidade por meio da decisão de Id nº 96685951. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Não havendo custas processuais a serem recolhidas e tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Colégio Supremo da Amazônia Ltda - EPP Adv.: Dra. Tânia Cristina Alves dos Reis - OAB/PA nº 9.201 Executada: Rita de Cássia Leite de Souza Rodrigues PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817238-48.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Colhe-se dos autos, que o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito vindicado, razão pela qual determino, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do acionado até o limite de R$ 11.332,85 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de maio de 2023. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor atualizado do débito, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 22/08/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Colégio Supremo da Amazônia Ltda - EPP Adv.: Dra. Tânia Cristina Alves dos Reis - OAB/PA nº 9.201 Executada: Rita de Cássia Leite de Souza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817238-48.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por COLÉGIO SUPREMO DA AMAZÔNIA LTDA - EPP contra RITA DE CÁSSIA LEITE DE SOUZA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 9.544,41 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Diante da inércia da executada, a presente ação executiva deve prosseguir com a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários à satisfação da dívida reclamada. A penhora, nos termos do disposto no art. 835, I, da Lei de Regência, deve recair preferencialmente em dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicações financeiras. Para a concretização da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicações financeiras, o Juiz, a requerimento da parte, determinará, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado até o montante do débito reclamado (CPC, art. 854, caput). O demonstrativo discriminado do débito reclamado apresentado pelo exequente, entretanto, encontra-se desatualizado. Desse modo, determino que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência acima mencionada, determino, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite do valor atualizado do débito reclamado. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor do débito atualizado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 19/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2023

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LEITE DE SOUZA RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)