Execução de Título Extrajudicial 0803210-03.2021.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803210-03.2021.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0803210-03.2021.8.14.0009 DESPACHO 1. O Sr. Erisneudo da Silva Freitas não faz parte da presente relação jurídica processual, logo o juízo não pode estender os efeitos da decisão anterior para estranho ao presente processo. 2. A parte autora não postulou pela inclusão do citado terceiro nos autos e, logo, resta incabível o pedido. 3. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito. 4. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto. 7. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. 8. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução. 9. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC. 10. Levante-se o segredo de justiça. 11. Cumpra-se. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

14/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEOVANNA TAVARES KLAUTAU em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA MENEZES JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MENDONCA DE MORAES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)