Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803257-66.2022.8.14.0065 CLASSE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: IDO JOELHE RODRIGUES PUNTEL Endereço: Avenida Xingu, 336, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: VICTOR HENRIQUE TEODORO LIMA Endereço: Rua Pau Brasil, 146, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-340 SENTENÇA IDO JOELHE RODRIGUES PUBTEL E VICTOR HENRIQUE TEODORO LIMA, qualificados nos autos, requereram a homologação de acordo extrajudicial de Id 79080468. RELATO DECIDO. Considero que o acordo atende satisfatoriamente as partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas, não atenta contra a lei, à ordem pública e interesses de terceiros. Diz o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil: “art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar:... b) a transação”... No caso em comento, nada obsta o reconhecimento do pedido e homologação por este juízo. ISTO POSTO, com fundamento na norma do art. 487, III, b, do CPC, homologo por sentença a manifestação de vontade das partes interessadas, constante do acordo de id 79080468, parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100715274673600000075295072 Procuração PH - IDO Procuração 22100715274720300000075295077 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL- IDO e VICTORassinado Documento de Comprovação 22100715274769000000075295078 Procuracao - Victor Henrique Procuração 22100715274836500000075296879 comprovante de pagamento - custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22100715274870400000075296882 boleto - custas iniciais - Ido x Victor Documento de Comprovação 22100715274902800000075296880 Recibo das custas iniciais - Ido x Victor Documento de Comprovação 22100715274931000000075296881 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816