Execução de Título Extrajudicial 0857031-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0857031-79.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MIRANDA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:03

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: MARIA LUIZA MIRANDA DA SILVA Endereço: Passagem Moura Carvalho, 38, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-525 Parte executada: SELMA MARIA OLIVEIRA MORAES Endereço: Travessa de Breves, 1111, fundos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-140 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A parte exequente requereu a execução de obrigação assumida pela parte executada em instrumento particular de reconhecimento e dissolução de união estável. Ocorre que a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, nos termos do art. 9º da Lei 9.278/1996 e art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Sendo assim, extingo o processo (art. 51, II, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857031-79.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/11/2022, 10:52

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 10:43

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 10:43

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 11:00

Documentos

Sentença

•18/11/2022, 11:20

Sentença

•18/11/2022, 10:52