Monitória 0801290-18.2022.8.14.0022 - TJPA

Monitória 0801290-18.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mendanha Comercial de Peças Ltda. Advogada: Jhayanne Rodrigues Barros de Aguiar - OAB/PA 15136. Requerido: R. G. LOBATO - inscrita no CNPJ/MF nº 12.808.828/0001-50, com sede na Rua Coronel Vitorio, nº347, Bairro Centro, CEP: 68.430-000, Igarapé-Miri-PA, Telefone (91) 3755-2508 / (91) 98196-5246 / (91) 98543-2709, endereço eletrônico: [email protected] DECISÃO/MANDADO 1 - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0801290-18.2022.8.14.0022 Classe Processual: AÇÃO MONITÓRIA. Cuida-se de ação monitória com vistas à expedição de mandado de pagamento para que a requerida pague a quantia de R$19.827,86 (dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis reais), referente à dívida constituída após transação comercial entre as partes. 2 - Considerando a prova documental produzida nos autos, depreende-se que a inicial se encontra devidamente instruída, evidenciando-se o direito do autor e, em consequência, dando ensejo à pronúncia do decreto de injunção. 3 - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação para a ré, em seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar pagamento do quantum constante da inicial e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, a teor do art. 701, caput, do CPC/2015. 4 - Anote-se no referido mandado que, sendo este cumprido pela ré, ficará isenta de custas processuais (CPC/2015, art. 701, § 1º). 5 - Faça-se constar, ainda, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos e no prazo também de 15 (quinze) dias úteis, a ré poderá opor Embargos à Ação Monitória. 6 – Fica a ré advertida, ainda, de que, na hipótese de não cumprimento da obrigação, de não oferecimento de embargos ou de rejeição dos embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC/2015, art. 702, § 8º). 7 – Na hipótese de oposição de embargos tempestivamente, com a consequente e automática suspensão da eficácia da presente decisão, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 702, § 5º). 8 - Expedientes necessários. P.R.I. Igarapé-Miri (PA), 7 de novembro de 2022 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de R. G. LOBATO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)