Petição Criminal 0017654-33.2019.8.14.0401 - TJPA

Petição Criminal 0017654-33.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo nº 0017654-33.2019.8.14.0401 DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, ressai que cabia ao requerente realizar a emissão do boleto referente às custas iniciais no próprio site do Tribunal de Justiça do Pará, sendo que, a despeito de intimado em 22/11/2022, não há registro até o momento do pagamento das custas iniciais relativas ao feito, sendo que somente em 26/01/2023 ingressou com petição requerendo que o juízo expedisse boleto de pagamento das custas, quando, repise-se, tal procedimento cabe ao ora requerente, registrando-se que é cediço que o prazo de 15 dias, constante do art. 290, do CPC, é peremptório, não admitindo dilação. Dessa forma, o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito é medida que se impõe: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de procuração e do recolhimento complementar das custas processuais. Insurgência. Não acolhimento. Embargantes que foram intimados a proceder à regularização, limitando-se a pleitear prazo complementar. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento das custas que é peremptório. Não comprovado justo motivo para a dilação pretendida. Aplicação do artigo 485, IV, do CPC. De rigor o decreto de extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048049020208260002 SP 1004804-90.2020.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – INAPLICABILIDADE – PETIÇÃO INICIAL JÁ DISTRIBUÍDA E DESPACHADA – CUSTAS RECOLHIDAS NA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO LEGAL NÃO ATENDIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 290 do CPC, aplicável somente em relação às custas iniciais - de distribuição do processo -, o cancelamento desta será cabível apenas se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não custear as aludidas despesas no interregno de 15 (quinze) dias. (TJ-MT - AC: 10000215420168110021 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2018). Grifos do signatário. Pelo exposto, com fulcro no art. 3º, caput, do CPP, c/c o art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO R. DE M. FREIRE ACRÍSIO T. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA BAHIA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS OTAVIO SOUSA DE MELO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS OTAVIO SOUSA DE MELO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA BAHIA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO MACIEL AIRES em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE CRISTINA FERREIRA SANTANA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE AVIZ MIRANDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RABELO DE MELO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE RODRIGUES CARDOSO em 19/05/2023 23:59.

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