Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800263-82.2021.8.14.0103 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800263-82.2021.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800263-82.2021.8.14.0103 Nome: JULLYA GABRYELLA OLIVEIRA SANTOS Endereço: Av. Belém, 23, km 100, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ELDORADO DOS CARAJÁS Endereço: rua belém, 23, centro, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: ILOMAR DIAS DA SILV Endereço: bela vista, jardim eldorado, 00, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA Trata-se os autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas por VALDENIZA FERREIRA DE ASSIS em face de ILOMAR DIAS DA SILVA. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Chamo o feito à ordem. Explico: Tramite-se sob segredo de justiça, nos termos do ENUNCIADO 34 do VIII FONAVID. Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares. Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias. Nos termos do REsp nº 2009402 / GO (2022/0191386-8) https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/11112022-Quinta-Turma-dispensa-citacao-em-medidas-protetivas-de-urgencia-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, torno sem efeito a determinação da citação e passo a adequar o presente feito ao precedente do Superior Tribunal de Justiça- STJ. Eventual Inquérito Policial dos fatos narrados no processo deverão ser distribuídos em novo expediente. Ademais, eventuais diligências requeridas pelo “Parquet” deverão ser requisitadas diretamente à autoridade policial, tendo em vista o seu poder de requisição, nos termos do art. 129, VI e VIII, da CRFB, art. 26, I, “b”e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47 do CPP. Neste sentido REsp nº 820.862/SC e REsp 589.766/PR. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima pelo prazo de 01 (um) ano. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Intimem-se a vítima e o agressor por via postal. Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente por cópia digitada como mandado. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 16/06/2023

Juntada de Edital

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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