Procedimento Comum Cível 0800255-17.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800255-17.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BENEDITA PIMENTA MOREIRA, brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no RG nº 9518605, CPF: 69601518304, residente e domiciliado na Vila Marajupema, Cachoeira do Piria-PA, Cep 68617-000. Advogado: Dr. JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO, OAB/MA 14242. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0074-04 com sede na Av. Nª Sra. de Nazaré, 133 - Nazaré, Belém - PA, 66040-145 DECISÃO Analisando os autos, DETERMINO: 01. ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA Processo n° 0800255-17.2022.8.14.0121 INTIME-SE a parte autora através do seu advogado constituído, via DJEN, para que se manifeste sobre a contestação de ID. 79009477, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 319 e 350, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão. Apresentada réplica pelo autor, certifique-se. 02. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação (§ 3º, artigo 3º, do CPC); 03. Em não havendo acordo, ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; 04. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; 05. Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. Certifique-se. 06. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito; Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA BENEDITA PIMENTA MOREIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

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