Execução de Título Judicial 0004115-24.2016.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Judicial 0004115-24.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Trata-se ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face GRANJA PATEZ LTDA-ME, ambos qualificados nos autos em referência. Em decisão proferida sob o id. 31616559, foi efetivada a restrição de circulação aos veículos em nome do executado. O exequente requereu a penhora e avaliação dos veículos descritos na pesquisa via Renajud. Intimada pessoalmente a fim de manifestar efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, no entanto, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso III do CPC, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a parte autora não efetuou as devidas diligências para tornar possível o prosseguimento do feito, acarretando a paralisação do processo. Ora, não podem os autos permanecer indefinidamente em cartório, sem que as partes se manifestem, uma vez que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade atribuída a todos os integrantes da relação processual. Diante do exposto, esse juízo está convencido da configuração do abandono da causa por ausência superveniente de interesse da parte autora na resolução da lide. DISPOSITIVO O interesse de agir é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC. Custas remanescentes, se houverem, pela parte exequente. Condeno a parte exequente em honorários fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/11/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0802250-83.2023.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA PATEZ LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Intimação em 22/11/2022.

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