Execução de Título Extrajudicial 0801683-22.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801683-22.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte requerida: REU: ANDRESA DE SOUZA CRUZ Nome: ANDRESA DE SOUZA CRUZ Endereço: AV CARAJAS, 51, TV CARAJAS, JARDIM UNIAO, MARABá - PA - CEP: 68502-850 Bem a ser apreendido: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100MR001001 COR: BRANCA ANO: 2021 PLACA: QVT5J40 RENAVAM: 01247611725 D E C I S Ã O Retire-se o sigilo dos autos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0801683-22.2022.8.14.0028 Busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/1969) Parte Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto-lei nº 911/1969, visando a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo automotor descrito na peça inaugural. A parte demandante juntou procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo – unificando a jurisprudência, fixou entendimento de que a parte devedora só poderá ficar com o bem se pagar a integralidade da dívida, ou seja, não é mais válida a purgação da mora das parcelas vincendas nos termos da redação original do Decreto e da Súmula 284 do STJ. A propósito, confira-se o aresto abaixo colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.05.2014, DJe: 27.05.2014. Grifei).” Dessa forma, documentalmente provada como está a mora, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Nomeio o (a) representante legal da parte requerente, ou pessoa por ela indicada, o (a) depositário (a) fiel do bem, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Se não localizar o (a) requerido (a) para intimá-lo (a) da busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em até 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora com o pagamento integral da dívida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial. Conste-se do mandado citatório a advertência de que, não sendo contestada a presente ação, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão verdadeiros, de acordo com o artigo 344 do CPC. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do CPC e requisitar reforço policial e outras medidas necessárias ao cumprimento da liminar, tal como o arrombamento, se houver resistência na entrega do bem, ou inacessibilidade, senão vejamos: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- COMPROVAÇÃO MORA - REQUISITO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL - ART. 842, §1º, do CPC - POSSIBILIDADE - ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. No contrato de alienação fiduciária, debalde a possibilidade de o credor constituir em mora o devedor através de protesto do título ou por notificação. Existindo prova de que a constituição do devedor em mora se deu por meio de notificação realizada por cartório, deve-se considerar regular a comprovação de sua constituição em mora, impondo-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. O arrombamento e uso de reforço policial na busca e apreensão são possíveis diante da resistência ou inacessibilidade do bem objeto da ação, contudo, caberá ao oficial de justiça efetuá-los, nos termos do art. 842, §1º, do CPC. ( TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.14.034096-0/001 0956370-49.2014.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva; Data de Julgamento: 10/03/2015; Data da publicação da súmula: 20/03/2015) destaco” Senhor Diretor de Secretaria (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO. ASSINADO

21/11/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)