Execução de Título Extrajudicial 0890875-20.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0890875-20.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: M. J. R. M. Nome: M. J. R. M. Endereço: Travessa WE-12, 236, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-260 D E S P A C H O/M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0890875-20.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. 01- Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). Cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2022. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111023471371500000077549386 5 - Documento de identificação do réu - CPF Documento de Comprovação 22111023471619100000077549391 6 - Documento do Réu - Certidão de Casamento com averbação de óbito de Alexandre Alves Monteiro Documento de Comprovação 22111023471652300000077549392 7 - Imóvel do Réu situado no Conj. Satélite, Trav. WE-12, nº 236, Coqueiro, Belém-PA, CEP 66670-260_ Documento de Comprovação 22111023471753700000077549393 8 - Imóvel do Réu situado na Rua Perseverando Seixas nº 1004, bairro do Terminal, Ourém-PA- Documento de Comprovação 22111023471799800000077549394

21/11/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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