Execução de Título Extrajudicial 0852930-04.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852930-04.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL EXECUTADO: ONEIDE MARQUES CALVINHO, HERMINIO CALVINHO FILHO, IRLANDA MARIA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO exequente: Rejeito a alegação de inexistência de representação válida por parte do exequente, haja vista que se encontra devidamente representado pelo síndico CELSO ROBERTO PINA PANTOJA, nos termos do art. 75, inciso XI do CPC, conforme os documentos de ID. 13141578 - Pág. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A executada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo a devedora, o apartamento 104 foi vendido à executada Irlanda Maria Rodrigues Braga em 16 de janeiro de 1993, conforme Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de ID. 13143117 anexado aos autos pelo próprio exequente. De outro giro, o exequente defende a legitimidade dos devedores para responderem pelas taxas condominiais em aberto do apartamento nº. 104, uma vez que a propriedade do referido bem ainda não teria sido transferida à executada IRLANDA MARIA RODRIGUES BRAGA. Ademais, alegou que o pagamento das taxas condominiais pela devedora retro mencionada não presume que o exequente tinha ciência da transação entre as partes, eis que o pagamento de taxa condominial é uma das obrigações do locatário. Pois bem. Após análise das razões apresentadas por ambas as partes, e considerando o conjunto probatório constante nos autos, entendo que merece prosperar a alegação da devedora ONEIDE MARQUES CALVINHO. Isso porque, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES de ID. 13143117, o imóvel foi vendido à executada IRLANDA MARIA RODRIGUES BRAGA no ano de 1993, ou seja, há quase 30 (trinta) anos, sendo razoável presumir, portanto, pela ciência do exequente quanto à transação efetuada entre as partes. Cumpre destacar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ sobre o tema, sedimentado no tema 886, senão vejamos: "A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". (REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015.) (grifamos). Nessa esteira de raciocínio, entendo que, no caso sub judice, restaram preenchidos os requisitos mencionados no acórdão proferido nos autos do REsp 1.345.331-RS, quais sejam: imissão na posse do imóvel pela promissária compradora e ciência da transação pelo exequente. Desta feita, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada na Exceção de Pré-Executividade de ID. 24292486 e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do CPC, em relação aos executados ONEIDE MARQUES CALVINHO e HERMINIO CALVINHO FILHO, devendo a presente ação prosseguir em relação à executada IRLANDA MARIA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos dos executados ONEIDE MARQUES CALVINHO e HERMINIO CALVINHO FILHO. Do prosseguimento do feito: Diante da notícia de falecimento de IRLANDA MARIA RODRIGUES BRAGA, suspendo o processo, na forma do art. 313, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0852930-04.2019.8.14.0301 Vistos. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREAL ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ONEIDE MARQUES CALVINHO e OUTROS, todos qualificados nos autos. Conforme certidão de ID. 23854812, o Sr. Oficial de Justiça informou que a executada ONEIDE MARQUES CALVINHO foi citada e, por outro lado, os executados HERMINIO CALVINHO FILHO e IRLANDA MARIA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA já são falecidos. Por conseguinte, a executada ONEIDE MARQUES CALVINHO opôs Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo (ID. 24292486), alegando, em síntese: 1) a impossibilidade de prosseguimento do feito com relação ao executado Hermínio Calvinho Filho, eis que falecido em 22 de agosto de 1999; 2) inexistência de representação válida por parte do exequente; 3) ilegitimidade passiva dos executados ONEIDE MARQUES CALVINHO e HERMINIO CALVINHO FILHO, uma vez que o imóvel cuja taxa condominial está sendo executada nesta ação foi vendido em 16 de janeiro de 1993 à executada Irlanda Maria Rodrigues Braga. Requereu a gratuidade da justiça. Requereu o acolhimento dos Embargos à Execução, a fim de que os executados ONEIDE MARQUES CALVINHO e HERMINIO CALVINHO FILHO sejam excluídos do polo passivo da ação. Despacho de ID. 42240793, recebendo os Embargos à Execução como Exceção de Pré-Executividade e determinando a intimação do exequente para se manifestar. Manifestação do exequente de ID. 45386535. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ONEIDE MARQUES CALVINHO. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: O exequente impugnou o pedido de justiça gratuita da executada ONEIDE MARQUES CALVINHO. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, cabe ao impugnante o ônus de provar suas alegações, a fim de desconstituir a presunção de veracidade existente quanto à capacidade econômica da parte impugnada que requer para si os benefícios da justiça gratuita. De fato, para que o impugnante obtenha a revogação dos benefícios da assistência judiciária, torna-se imprescindível a demonstração de liquidez financeira do impugnado. Vejamos: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDIÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. No caso da impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica do impugnado. Recurso Não Provido. (TJ-MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - RECURSO PROVIDO. - A declaração de pobreza firmada pelo requerente da assistência judiciária se reveste de presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao impugnante produzir prova segura e convincente no sentido contrário à pretensão do assistido. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10145120012193002 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014) Nesse sentido, analisando o conjunto probatório, verifico que o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, a fim de afastar a presunção legal, devendo prevalecer a garantia fundamental do amplo acesso à Justiça, conforme inteligência do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1.988. Destaco que, para a concessão da gratuidade processual, não é necessário que a parte se encontre na condição de miserabilidade, mas tão-somente que não possua renda suficiente a arcar com as custas judiciais sem influenciar seu sustento. Assim sendo, diante da inexistência de elementos que apontem a higidez financeira da executada, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, para conceder a gratuidade processual à devedora. Da preliminar de impossibilidade de prosseguimento do feito em relação ao executado HERMINIO CALVINHO FILHO: Merece prosperar em parte a alegação em análise, uma vez que o executado faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme certidão de óbito de ID. 24293393. Nesse caso, portanto, não há que se falar em impossibilidade de prosseguimento da ação em relação ao devedor em destaque, mas sim em necessidade de habilitação de seus sucessores ou espólio, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I do CPC. Não obstante, considerando a alegação de ilegitimidade passiva dos executados ONEIDE MARQUES CALVINHO e HERMINIO CALVINHO FILHO, deixo para analisar a necessidade de regularização do polo passivo da ação após a análise da procedência ou não do pedido de exclusão dos devedores da presente demanda. Da alegação de inexistência de representação válida por parte do Intime-se o exequente para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2022. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRLANDA MARIA CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.

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