Monitória 0803422-30.2022.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0803422-30.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte requerida: REU: MATEUS ALMEIDA SANTOS Nome: MATEUS ALMEIDA SANTOS Endereço: REXPEDITO, 411, B JESUS DO TOCANTINS, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Bem a ser apreendido: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100MR035422 COR: BRANCA ANO: 2021 PLACA: QVY3D23 RENAVAM: 01264895914 D E C I S Ã O Retire-se o sigilo dos autos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0803422-30.2022.8.14.0028 Busca e apreensão (Decreto-lei nº 911/1969) Parte Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto-lei nº 911/1969, visando a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo automotor descrito na peça inaugural. A parte demandante juntou procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo – unificando a jurisprudência, fixou entendimento de que a parte devedora só poderá ficar com o bem se pagar a integralidade da dívida, ou seja, não é mais válida a purgação da mora das parcelas vincendas nos termos da redação original do Decreto e da Súmula 284 do STJ. A propósito, confira-se o aresto abaixo colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.05.2014, DJe: 27.05.2014. Grifei).” Dessa forma, documentalmente provada como está a mora, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Nomeio o (a) representante legal da parte requerente, ou pessoa por ela indicada, o (a) depositário (a) fiel do bem, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Se não localizar o (a) requerido (a) para intimá-lo (a) da busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em até 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora com o pagamento integral da dívida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial. Conste-se do mandado citatório a advertência de que, não sendo contestada a presente ação, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão verdadeiros, de acordo com o artigo 344 do CPC. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do CPC e requisitar reforço policial e outras medidas necessárias ao cumprimento da liminar, tal como o arrombamento, se houver resistência na entrega do bem, ou inacessibilidade, senão vejamos: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- COMPROVAÇÃO MORA - REQUISITO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL - ART. 842, §1º, do CPC - POSSIBILIDADE - ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. No contrato de alienação fiduciária, debalde a possibilidade de o credor constituir em mora o devedor através de protesto do título ou por notificação. Existindo prova de que a constituição do devedor em mora se deu por meio de notificação realizada por cartório, deve-se considerar regular a comprovação de sua constituição em mora, impondo-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. O arrombamento e uso de reforço policial na busca e apreensão são possíveis diante da resistência ou inacessibilidade do bem objeto da ação, contudo, caberá ao oficial de justiça efetuá-los, nos termos do art. 842, §1º, do CPC. ( TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.14.034096-0/001 0956370-49.2014.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva; Data de Julgamento: 10/03/2015; Data da publicação da súmula: 20/03/2015) destaco” Senhor Diretor de Secretaria (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO. ASSINADO

21/11/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)