Procedimento Comum Cível 0806514-48.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806514-48.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA Endereço: PA PALMARES II, 363, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA A, SN, QUADRA 93, LOTE 01 A 06 E 20, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806514-48.2020.8.14.0040 [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA, em combate à sentença de id 80902482, aduzindo, em suma, que a sentença padece de erro material, considerando fixou a base da concessão do beneficio previdenciário em 25/08/2016 (data do indeferimento do pedido), quando na verdade a DER é 18/04/2016. É o relato do essencial. Segue decisão. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. No que se refere ao argumento de que a sentença incorreu em erro material, acolho os Embargos de Declaração, tendo em vista que a DER (data de entrada do requerimento administrativo) constante no documento elaborado pelo próprio INSS (id 20681080 - Pág. 4) é de 18/04/2016, sendo a data de 25/08/2016, constante na sentença, a data de processamento do documento. Isto posto, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO e dou PROVIMENTO para sanar o erro material constatado, para que onde consta: “a partir da data do requerimento administrativo (25.08.2016 - id 20681080 - Pág. 4)”, passe a constar: “a partir da data do requerimento administrativo (18/04/2016 - id 20681080 - Pág. 4)” devendo os demais termos da sentença permanecerem incólumes para que surtam seus efeitos. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se ainda a apelada para apresentar as contrarrazões da apelação interposta pela requerida (id 85322122), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da norma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Parauapebas/PA, 31 de janeiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE CASALE, LUAN SILVA DE REZENDE, ADRIANO GARCIA CASALE, JESSICA LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juíza de Direito: JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO No dia 3 de novembro de 2022, às 13h03min, nesta 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, foi realizada a presente audiência de Instrução e Julgamento do processo acima epigrafado. Audiência realizada por meio virtual, conforme diretriz estampada no bojo da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020. PREGÃO Foi verificada a presença da autora, acompanhada de seu advogado. Ausente o INSS. OCORRÊNCIA Passou-se à oitiva da autora. Às perguntas da Magistrada respondeu que: trabalha na roça, em Palmares II, na terra de Amadeu Prasso Fontinelle; está na terra dele há mais de 20 anos; nunca saiu de lá; seu marido se chamava Valdemir; continuou na terra após o falecimento dele; planta arroz, feijão, mandioca; planta cerca de 2 linhas; cria galinhas; morava em casas diferentes, passando a morar na casa de Amadeus depois de uma das casas ter caído; hoje é casada com Amadeu; não se lembra de quando entrou na terra de Amadeu; sem mais. Às perguntas de seu advogado respondeu que: a distância entre a vila e a terra é de 10km; vive com Amadeu há 6 anos como marido e mulher; Amadeu tem um filho, Gidean, que mora em Palmares; o marido da autora faleceu em Marabá porque sua filha o levou para lá; sem mais. Ato contínuo, passou-se à oitiva de ODIMILSON FERREIRA LOPES, CPF 462.787.022-15, RG 2300683 PC/PA, lavrador, casado, residente e domiciliado à rua Santa Isabel, qd 09, lt 07, bairro Palmares II, testemunha juramentada neste ato. Às perguntas da Magistrada respondeu que: conhece a autora de Palmares II; a autora mora em Palmares II há mais de 20 anos, e ele também; é vizinho dela na vila; a autora foi casada, não lembra o nome; o marido da autora morreu em 2014; os dois tiveram 2 filhos; a autora continua na mesma terra, de Amadeu; a autora cultiva milho, mandioca, feijão; a autora planta de 2 a 3 linhas; a autora cria galinhas; a autora nunca trabalhou de carteira assinada; sem mais. Às perguntas do advogado da autora respondeu que: hoje a autora e Amadeu moram juntos; sem mais. Ato contínuo, passou-se à oitiva de AMADEU PRASSO FONTINELLE, CPF 288.575.262-91, aposentado, residente e domiciliado à Rua 15 de Maio, Palmares II, ouvido como informante e cujo depoimento ficará gravado neste termo. Às perguntas da Magistrada respondeu que: é companheiro da autora desde 6 anos atrás; conheceu o marido falecido dela; o marido da autora morava com ele; a irmã da autora morava na vila, e assim acabou conhecendo a autora; trabalham no campo; a autora nunca trabalhou de carteira assinado; sem mais. Às perguntas do advogado da autora respondeu que: sem perguntas. Encerradas as oitivas, o advogado da autora apresentou alegações orais remissivas. DELIBERAÇÃO A Magistrada ordenou a conclusão dos autos para sentença. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0806514-48.2020.8.14.0040 Ação [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos. Citada, a Autarquia apresentou contestação. Houve réplica. Em audiência de instrução realizada na presente data, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, sendo uma ouvida como informante. No mesmo ato, o advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos foram mantidos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito está em ordem, não havendo vícios ou nulidades a sanar. De antemão, consigno que o INSS, porque ausente à audiência de instrução e julgamento, teve precluso seu direito de pronunciar-se em alegações finais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais que trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA DA PROVA ORAL E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. 1. O INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais. 2. (...) (TRF-4 - APL: 50259831520154049999 5025983-15.2015.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. (...). 5. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. A ausência de intimação para alegações finais não leva à nulidade da sentença, levando-se em conta que não houve demonstração efetiva de eventual prejuízo que o INSS tenha sofrido. Precedentes deste Tribunal. 6. (...) (TRF-1 - AC: 00254664920184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019). No mérito, a ação é procedente. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente. Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental. No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou: declaração do Sr. Amadeu Prasso Fontinele que afirma que a autora vive em sua propriedade, localizada na Palmares II, cultivando a terra em regime de economia familiar. Referido documento foi confirmado pelo assinante Sr. Amadeu em audiência, que contou que hoje convive maritalmente com a autora, após o falecimento de seu esposo. Foi colacionado Certidão do Incra que comprova o assentamento do Sr. Amadeu no PA Palmares. A autora juntou ainda comprovante de pagamento de mensalidade para sindicato rural e carteira de associada; declaração de exercício de atividade rural pelo sindicato; certidão de óbito de seu companheiro; certidão eleitoral; Citados documentos constituem indício de que a autora, conforme alegado na inicial, efetivamente trabalhou como rurícola. Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual, da autora e de suas testemunhas, são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, a autora trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido e ainda permanece na terra. Assim, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que a autora efetivamente trabalhou na lavoura no período correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado. Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 15.04.1959), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (25.08.2016 - id 20681080 - Pág. 4), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder a autora, a partir da data do requerimento administrativo (25.08.2016 - id 20681080 - Pág. 4), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, acrescido de abono anual, respeitando-se a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente. Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C. TRF-3. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C. STJ. Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. Oficie-se. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Nada mais havendo, a MM. Juíza de Direito mandou encerrar este termo. Eu, IGOR STEFENSON SIRQUEIRA KRETLI, na função de estagiário, o digitei e subscrevi. Termo de audiência fechado às 13h18min. Parauapebas, 3 de novembro de 2022. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de informação

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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