Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0816869-33.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0816869-33.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 08:46

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:45

Decorrido prazo de GERCIONOR CORREA REZENDE em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 04:14

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 04:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACIRENE OLEGARIO CHAVES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: GERCIONOR CORREA REZENDE, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0816869-33.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 18 de novembro de 2022. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

21/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:00

Julgado procedente o pedido

18/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 07:48

Documentos

Sentença

•18/11/2022, 14:00

Decisão

•09/09/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACIRENE OLEGARIO CHAVES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: GERCIONOR CORREA REZENDE, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0816869-33.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 18 de novembro de 2022. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GERCIONOR CORREA REZENDE em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Sentença em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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