Execução de Título Extrajudicial 0802155-62.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802155-62.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO Endereço: Área Rural, PA Estrela Dalva, Sítio Pedra Branca, Lt 40, Área Rural de Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-899.Contato Telefônico: DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0802155-62.2018.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. 2. Determino o desentranhamento dos autos dos embargos à execução e determino que o executado proceda à distribuição dos embargos por dependência, nos termos do §1º do art. 914 do CPC. O protocolo nos autos principais constituí irregularidade, devendo ser distribuído por dependência, contudo, caracteriza mera irregularidade, nos termos do entendimento do STJ: 3. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019)” 4. Junte-se a certidão de tempestividade no apenso após distribuição do executado. 5. Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes. Estando intempestivos, remetam-se conclusos incontinenti para julgamento. 6. Estando tempestivos, recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), bem como em razão da execução não estar garantida. Senão, vejamos: 7. “(...) Art. 919, § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” 8. Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 9. Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 10. Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 11. Intime-se. Cumpra-se. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18061117154053400000005213022 1 Maria Coraci da Cruz Carneiro - inicial - execução - Cédula Rural Pignoratícia Petição 18061117094620700000005213040 2. ESTATUTO BASA 2018 Documento de Comprovação 18061117100773600000005213043 3. DOU nomeação Marivaldo Documento de Comprovação 18061117101328900000005213045 4. procuraçao e substabelecimento Procuração 18061117113659600000005213086 5 SUBSTABELECIMENTO-BROM-MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO-Execução-04.04.2018 Substabelecimento 18061117104644500000005213063 6 SUBSTABELECIMENTO KEYLA E ELAINE Substabelecimento 18061117114725600000005213091 7. Cédula assinada- registrada-ilovepdf-compressed (1) Documento de Comprovação 18061117122183200000005213105 8. CI de Execução Documento de Comprovação 18061117124352300000005213114 9. Extrato Judicial Documento de Comprovação 18061117131841000000005213127 10. Notificação Extrajudicial (4) Documento de Comprovação 18061117135201600000005213135 11contaProcesso - maria coraci Documento de Comprovação 18061117140478300000005213139 12 boletoCusta - maria coraci Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18061117141271300000005213143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18061409553470400000005252160 ChamadaRelConta 0802155-62.2018.8.14.0028 Documento de Comprovação 18061409540221400000005252194 Decisão Decisão 18062709591381400000005392323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18080811094728200000005866137 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18121910540203000000007719030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081409283751700000011685687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081409283751700000011685687 Petição Petição 19090511065065300000012046050 Petição Petição 19092416365041700000012420852 Foto de página inteira Documento de Comprovação 19092416365049200000012420860 ROTEIRO DE ACESSO Documento de Comprovação 19092416365061500000012420863 Decisão Decisão 20012107352120600000014288778 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032511312541800000015629315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032511312541800000015629315 Petição Petição 20041021003419500000015885266 6. INFORMAR PAGAMENTO DE CUSTAS MARIA CORACI Petição 20041021003429300000015885269 MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO Documento de Comprovação 20041021003453500000015885268 contaProcesso maria corci (1) Documento de Comprovação 20041021003485300000015885267 Decisão Decisão 20012107352120600000014288778 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20091609125318500000018606529 2cv-maria coraci-62 Certidão 20091609125346200000018606534 Habilitação em processo Petição 20092914590948500000018894087 Embargos à Execução Petição 20092915055024700000018894093 EMBARGOS A EXECUÇÃO - MARIA CORACI Petição 20092915055030900000018894095 Procuração e doc Procuração 20092915055038100000018894096 Certidão Certidão 21080214115923900000028673378

21/11/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA CORACI DA CRUZ CARNEIRO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 04/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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