Execução de Título Judicial 0800432-42.2022.8.14.0036 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800432-42.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800432-42.2022.8.14.0036 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: SANDY CARVALHO TEIXEIRA Endereço: RUA RAIMUNDO VIEIRA, 802, Escritório Sandy Carvalho Advocacia, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS, ajuizada por SANDY CARVALHO TEIXEIRA, em face do ESTADO DO PARÁ, na qual se executa decisões que fixaram Honorários Advocatícios, em decorrência da nomeação da exequente como Defensora Dativa, quais sejam: • 1º Processo n.: 0000481-87.2020.8.14.0036 - Data da decisão (sentença): 24/08/2022 –Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiário: EDINILSON VALENTE DA ROCHA. Serviço prestado: apresentação de resposta à acusação, acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como alegações finais; • 2º Processo n.: 0000800-89.2019.14.0036 – Data da decisão (sentença): 18/02/2022- –Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiário: JOÃO PAULO PASTANA COSTA. Serviço prestado: apresentação de resposta à acusação, acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como alegações finais; • 3º Processo n.: 0001360-31.2019.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 18/02/2022- –Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais). Beneficiário: JOÃO VALDO OLIVEIRA TRINDADE. Serviço prestado: apresentação de Resposta à acusação. • 4º Processo n.: 0001605-08.2020.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 02/12/2021- –Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Beneficiário: ALCILEI GARCIA MARTINS. Serviço prestado: Atuação em audiência no rito do Tribunal do Júri. • 5º Processo n.: 0006003-66.2018.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 23/06/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Beneficiário: MARCOS DO CARMO MOUGO. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação, acompanhamento em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais. • 6º Processo n.: 0006710-97.2019.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 16/08/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiário: ROGÉRIO LOPES GOMES. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 7º Processo n.: 0007052-11.2019.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 15/07/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.636,00 (dois mil e seiscentos e trinta e seis reais). Beneficiário: JOÃO JÂNIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Serviço prestado: Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 8º Processo n.: 0008374-66.2019.8.14.0036– Data da decisão (sentença): 15/09/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiário: LUCAS MONTEIRO DA SILVA. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 9º Processo n.: 0008570-36.2019.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 21/03/2022– Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiário: PAULO SÉRGIO CARVALHO DOS SANTOS. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 10º Processo n.: 0013254-43.2015.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 06/04/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Beneficiários: THIAGO WERLEY MIRANDA VEIGA. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 11º Processo n.: 0800094-05.2021.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 05/04/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais). Beneficiários: MÁRIO TRINDADE VALÉRIO. Serviço prestado: acompanhamento em audiência. • 12º Processo n.: 0800116-63.2021.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 16/06/2021 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Beneficiários: CLEYSON MARLON DE SOUSA SANTANA. Serviço prestado: atuação completa como dativo, compreendendo apresentação de resposta à acusação e acompanhamento em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais. • 13º Processo n.: 0800158-78.2022.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 12/04/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais). Beneficiário: WALLACE ANDRADE ALBUQUERQUE. Serviço prestado: acompanhamento em audiência de custódia. • 14º Processo n.: 0800270-81.2021.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 14/09/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais). Beneficiários: CARLOS ALEXANDRE FARIAS MENDES. Serviço prestado: atuação em audiência de Advertência de Suspensão Condicional do Processo. • 15º Processo n.: 0800349-26.2022.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 11/08/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais). Beneficiários: SIDINALDO DIAS DOS SANTOS. Serviço prestado: atuação em audiência de custódia. • 16º Processo n.: 0800368-32.2022.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 24/08/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais). Beneficiários: JEFFERSON JACKSON MIRANDA SOARES. Serviço prestado: atuação em audiência de custódia. • 17º Processo n.: 0800531-46.2021.8.14.0036 – Data da decisão (sentença): 24/08/2022 – Juízo: MM Juízo da Comarca de Oeiras do Pará - Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais). Beneficiários: ANA MARIA MORAES DA SILVA. Serviço prestado: apresentação de resposta à acusação. Este Juízo recebeu a execução de título judicial e determinou a citação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos à execução (ID 81382667). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação, ocasião em que alegou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita (ID 83141946). Manifestação à impugnação (ID 85934624). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Estado do Pará alega, em sede de preliminar, a impugnação à justiça gratuita, considerando que a parte exequente é advogada. Quanto à preliminar suscitada, verifico, de pronto, que a questão é heterotópica, uma vez que, no caso concreto, não foi concedida a justiça gratuita à exequente, mas houve tão somente o recebimento da ação pelo rito da Lei nº 12.153/2009, de forma que foi dispensado, naquele momento, o recolhimento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar aventada. 2.2 DO MÉRITO De proêmio, dispõe o art. 910 do CPC, acerca dos embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Insta ressaltar que a nomeação do Advogado (a) Dativo (a), geralmente, se dá para a atuação no processo como um todo. Somente nessa impossibilidade, é que se nomeia, através de decisões interlocutórias, os advogados dativos para as práticas de atos isolados. Outrossim, destaco que tanto a decisão interlocutória, quanto a sentença, são atos do Juiz com conteúdo decisório, recebendo a denominação genérica de decisão judicial. Portanto, ambas têm o condão de auferir exigibilidade à obrigação de pagar quantia, que no caso dos autos é líquida e certa. Neste sentido: Apelação. Embargos do devedor. Decisão interlocutória que arbitra honorários advocatícios. Título executivo judicial. Inteligência do art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994. Recurso não provido. 1. Os atos do juiz que têm conteúdo decisório são a sentença e a decisão interlocutória, recebendo a denominação genérica de decisões judiciais. 2. Em princípio, são títulos executivos judiciais os previstos no art. 584 do CPC, que é lei geral. Mas a lex specialis pode criar outros. 3. Dispondo o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994, que a decisão judicial é título executivo, evidentemente, abrange também a decisão interlocutória que contém a homologação ou arbitramento da verba em questão. 4. Estando a execução lastreada em decisão interlocutória que arbitrou os honorários advocatícios, não se pode afirmar a inexistência de título executivo. 5. Apelação conhecida e não provida”. (TJ-MG 3166109 MG 2.0000.00.316610-9/000(1), Relator: CAETANO LEVI LOPES, Data de Julgamento: 05/09/2000, Data de Publicação: 23/09/2000) Tanto é assim que o CPC, ao elencar o rol de títulos executivos judiciais, inovou em seu art. 515, inciso I, ao não mais se referir à sentença, e sim, correta e mais amplamente, à decisão. Isto para que não se insista em confundir sentença com título executivo, quando interlocutórias também o podem ser, tanto quanto decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais e, quanto a isto, não há dúvidas, os acórdãos. Vejamos: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; [...] Desta forma, o CPC trouxe segurança jurídica ao entendimento em roga, restando em consonância com a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), que em seu artigo 24, já ampliava o alcance da lei geral anterior, ao dispor que: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Assim sendo, não restam dúvidas quanto ao caráter também executivo das decisões interlocutórias, sendo todos os títulos apresentados pelo exequente hábeis ao meio processual eleito. Compulsando os autos, é fato inconteste que a exequente atuou como defensora dativa em processos na comarca de Oeiras do Pará/PA. Isso se denota das cópias dos títulos juntados, em que o que o juiz das causas arbitrou honorários advocatícios. Com efeito, a exequente municiou a inicial com as decisões judiciais que a nomearam para a defesa dativa de pessoas que não obtiveram, por razões diversas, o serviço da Defensoria Pública, a que constitucionalmente o réu é obrigado a manter e dispor ao cidadão, de acordo com o que dispõem os arts. 5º, inc. LXXIV e 134, ambos da CF. Tais documentos se constituem de pleno direito título executivo judicial hábil a ser sujeito a cumprimento, já que são líquidos, na medida em que possuem valor em pecúnia, ou é possível obtê-lo do mero cotejo com a tabela da OAB, certo e exigível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Considerando que a inicial se encontra devidamente instruída pelos títulos executivos e pela planilha do débito, passo a análise dos argumentos suscitados pelo executado. 2.2.1 DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O Estado do Pará requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, considerando que a exequente não juntou o título executivo em relação ao processo nº 0800158-78.2022.8.14.0036. A exequente aduziu que, por erro no PJE, o referido título executivo judicial não fora anexado, razão pela corrigiu o equívoco, juntando tal título, quando da manifestação à impugnação. Quanto à referida alegação, verifico que a exequente corrigiu o equívoco, juntando, dessa forma, o título executivo referente ao processo nº 0800158-78.2022.8.14.0036, de maneira que, em observância aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, desacolho a alegação do executado. 2.2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DA EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO É cediço que nos processos criminais, a defesa técnica é imprescindível, irrenunciável, sob pena de nulidade, o que decorre de direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado). Por outro lado, é dever da Defensoria Pública proporcionar o acesso à justiça a quem lhe procurar, a fim de assegurar o que estabelece o art. 5ª LXXIV da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Ocorre que na comarca não existe a atuação da Defensoria Pública. Verifico que nos processos em que a exequente atuou como defensora dativa, este juízo assim a nomeou devido à ausência de Defensor Público para a audiência de custódia, apresentação de resposta à acusação e demais atos processuais. Dessa forma, ausente a Defensoria para as realizações dos atos, sem a devida justificação, não há que se falar em adiamento, sob pena de protelação da ação penal, o que não pode ser admitido nem do ponto de vista dos direitos individuais do acusado, constitucionalmente garantidos, nem do interesse público em se dar uma solução ao processo de forma minimamente eficaz, de modo a tender ao que dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII – duração razoável e celeridade do processo – da Constituição Federal. Mais uma vez, devo salientar, o juiz da causa representa, naquele momento, o Estado e, como tal, tem as melhores condições de avaliar a necessidade de nomeação do defensor dativo. Se o fez, presume-se que não havia defensor público disponível em atuação na comarca. Ademais, a deficiência crônica da Defensoria Pública é fato público e notório, cuja causa, ao fim e ao cabo, deve ser imputada, exclusivamente, ao Estado do Pará. Em outras palavras, não cabe ao embargante valer-se de sua própria omissão como justificativa para o não pagamento dos honorários do causídico, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. Por fim, o art. 22, §1º, do EOAB, ao estabelecer o critério de pagamento de honorários a advogados nomeados pelo juiz, é claro ao estatuir que o que dá causa a nomeação não é a inexistência de Defensoria no local, mas efetivamente sua impossibilidade de atender à demanda. Assim o dispositivo: § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Portanto, a exequente tem direito aos honorários fixados, considerando que inexiste atuação da Defensoria Pública nesta comarca. É de bom alvitre salientar que a alegação do Estado do Pará, nesse caso, beira as raias da litigância de má-fé. Afirmar que existe Defensoria Pública em Oeiras do Pará, sem, sequer, se informar a respeito, é alegação temerária. Se não conhece a realidade, melhor omitir-se, sob pena de faltar com a verdade na alegação – o que lamentavelmente ocorreu. Já que o Estado não conhece a realidade, ei-la: aqui não existe Defensoria, nem representante da Defensoria. Destarte, incabível a alegação. 2.2.3 DO EXCESSO DE VALORES COBRADOS O Estado do Pará alega excesso de valores, haja vista que a exequente pleiteia mais de trinta mil reais por atuação em poucas ações judiciais. Por isso, acaso seja mantida a execução, pede a redução do quantum. No que atine aos honorários arbitrados e o consequente valor total da execução, denoto que tais valores não apresentam abusividade, uma vez que foram fixados observando-se a Lei que o ampara, nos termos do art. 22, §1º, 24, caput, e 34, XII, todos da Lei nº 8.906/94, levando em conta os parâmetros da tabela de honorários advocatícios, prevista pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018 -OAB/PA. Por fim, ante a configuração da coisa julgada, não há possibilidade de discussão, nesta sede, acerca da existência ou não do direito aos honorários, muito mais por via transversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo Executado, motivo pelo qual homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$34.114,87 (trinta e quatro mil, cento e quatorze e oitenta e sete centavos), reconhecendo-os como devido. Sem custas e honorários, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/09. SEM RECURSO, na forma do art. 535, §4º, do CPC, expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º do Art. 535 do CPC. A RPV deve ser expedida na forma prevista pela Resolução nº 6 do TJPA, de 08 de junho de 2022, bem como ofício constante como anexo desta resolução. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto Respondendo por Oeiras do Pará

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800432-42.2022.8.14.0036 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: SANDY CARVALHO TEIXEIRA Endereço: RUA RAIMUNDO VIEIRA, 802, Escritório Sandy Carvalho Advocacia, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DO PARÁ) ajuizada por SANDY CARVALHO TEIXEIRA, advogada, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação da causídica como defensora dativa. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de sentenças), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1- Recebo a execução pelo rito da Lei nº 12.153/2009, de forma que, neste momento, dispensado o recolhimento das custas; 2 - CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos para requisição de expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDY CARVALHO TEIXEIRA em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

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