Execução de Título Extrajudicial 0838334-49.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838334-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, depreende-se que os Executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: “ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DUPLA GARANTIA. VALOR EXORBITANTE DA NOTA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELA CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS ABUSIVOS. ILEGALIDADE PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CREDOR COMO PROCURADOR DA DEVEDORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR. PLANILHA DE CÁLCULO SENDO PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” Inicialmente cumpre-nos esclarecer que as matérias que cercam a exceção de pré-executividade são de ordem pública, logo, não sofrem com a preclusão, podendo ser argüidas a qualquer tempo, ou grau de jurisdição. No entanto, analisando a presente exceção, observamos que não foram suscitadas matérias passíveis de apreciação ex ofício ou capazes de ensejar a nulidade do título, mas sim, em verdade, pretende o Excipiente discutir matérias que deveriam ser arguidas por meio dos competentes Embargos à execução, dento do prazo disposto no art.915 do CPC. Frise-se que em nenhum momento a parte Excipiente negou haver firmado com o Embargado-Exequente a cédula de crédito bancária ora exequenda, cumprindo-nos destacar que o STJ já pacificou o entendimento de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo. Assim é que rejeito a Exceção de pré-Executividade oposta nos autos, por não ser o meio processual adequado para se discutir o débito ou as cláusulas contratuais e determino o regular prosseguimento da Ação Expropriativa, devendo a parte Exequente apresentar planilha atualizada do débito. Intime-se. Belém, 6 de outubro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

21/11/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO JACOB SERRUYA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)