Monitória 0018275-51.2016.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0018275-51.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:15

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 11:26

Juntada de Informações

18/04/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: LEDISLEI GOMES DE CARVALHO e outros (2) Endereço: Nome: LEDISLEI GOMES DE CARVALHO Endereço: FLORESTA, S/N, QD 24 LT 9A, RES ALDEIA DO VALE, GOIâNIA - GO - CEP: 74680-210 Nome: EBW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 826, Quadra 216 A, Setor Pedro Ludovico, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-032 Nome: BLENER LOPES DE CARVALHO Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 826, Quadra 216 A, Setor Pedro Ludovico, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-032 DECISÃO Havendo entre as partes relação de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente os artigos 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, que buscam a facilitação da defesa do consumidor. Com efeito, no caso concreto houve estabelecimento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, elegendo, em favor do fornecedor, comarca diversa daquela em que situado o domicílio do consumidor aderente ao pacto, o que vem estabelecer acentuado desequilíbrio processual em prejuízo da defesa da parte mais fraca, evidentemente hipossuficiente em relação ao banco, hipótese em que se deve desconsiderar a estipulação leonina. Assim, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro nos termos do artigo 63§3. do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, consumidor. Dito isso, remetam-se os autos a uma das varas cíveis das comarca de Goiânia- GO, domicílio dos réus Rua 68, nº 429, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74055-100 Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0018275-51.2016.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão

08/04/2023, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2023 23:59.

26/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2023 23:59.

26/02/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 13:21

Documentos

Decisão

•14/04/2023, 17:02

Decisão

•13/02/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: LEDISLEI GOMES DE CARVALHO e outros (2) Endereço: Nome: LEDISLEI GOMES DE CARVALHO Endereço: FLORESTA, S/N, QD 24 LT 9A, RES ALDEIA DO VALE, GOIâNIA - GO - CEP: 74680-210 Nome: EBW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 826, Quadra 216 A, Setor Pedro Ludovico, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-032 Nome: BLENER LOPES DE CARVALHO Endereço: Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 826, Quadra 216 A, Setor Pedro Ludovico, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-032 DECISÃO Havendo entre as partes relação de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente os artigos 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, que buscam a facilitação da defesa do consumidor. Com efeito, no caso concreto houve estabelecimento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, elegendo, em favor do fornecedor, comarca diversa daquela em que situado o domicílio do consumidor aderente ao pacto, o que vem estabelecer acentuado desequilíbrio processual em prejuízo da defesa da parte mais fraca, evidentemente hipossuficiente em relação ao banco, hipótese em que se deve desconsiderar a estipulação leonina. Assim, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro nos termos do artigo 63§3. do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, consumidor. Dito isso, remetam-se os autos a uma das varas cíveis das comarca de Goiânia- GO, domicílio dos réus Rua 68, nº 429, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74055-100 Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0018275-51.2016.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2023 23:59.

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