Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808849-67.2019.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808849-67.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/05/2023, 10:23

Juntada de Certidão

19/05/2023, 10:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/03/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 24/03/2023

24/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de JACKLENE LOBATO AMARAL em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 09:16

Publicado Sentença em 22/11/2022.

22/11/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0808849-67.2019.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO proposta por JACKLENE LOBATO AMARAL E ROSANA LOBATO AMARAL, já qualificadas. O Ministério Público requereu o cumprimento de diligências, contudo, apesar de devidamente intimadas, as partes mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos (id 79972397), tendo decorrido mais de um ano. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, incisos II e III do Novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Conforme narrado acima, o Ministério Público requereu o cumprimento de diligências, contudo, apesar de devidamente intimadas, as partes mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos (id 79972397), tendo decorrido mais de um ano, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade processual deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 26 de outubro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

21/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/10/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 11:13

Documentos

Sentença

•19/11/2022, 17:24

Sentença

•27/10/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0808849-67.2019.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO proposta por JACKLENE LOBATO AMARAL E ROSANA LOBATO AMARAL, já qualificadas. O Ministério Público requereu o cumprimento de diligências, contudo, apesar de devidamente intimadas, as partes mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos (id 79972397), tendo decorrido mais de um ano. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, incisos II e III do Novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Conforme narrado acima, o Ministério Público requereu o cumprimento de diligências, contudo, apesar de devidamente intimadas, as partes mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos (id 79972397), tendo decorrido mais de um ano, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade processual deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 26 de outubro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de JACKLENE LOBATO AMARAL em 08/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Sentença em 22/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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