Execução Fiscal 0000345-69.2017.8.14.0077 - TJPA

Execução Fiscal 0000345-69.2017.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 REQUERIDO: Nome: BRASIL VERDE - PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. - EPP Endereço: Avenida Nazaré, 1032, ED ENO SADOK DE SÁ, AP 802, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0000345-69.2017.8.14.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de pedidos de (i) citação da executada por edital e (ii) redirecionamento da execução para os sócios com fundamento em dissolução irregular da empresa. 2. Quanto ao pedido de citação por edital, forçoso a sua rejeição, com fundamento na Súmula n.º 414 do STJ (“a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Analisando-se os precedentes que motivaram a edição do enunciado, observe-se que é preciso esgotar todos os meios à disposição, antes de proceder à citação por edital. E não se pode dizer que houve frustração da citação por Oficial de Justiça nestes autos. Isso porque a certidão acostada à pág. 09 do id. 25733463 indicou a necessidade de detalhamento do endereço. O despacho de id. 34641142, então, determinou o recolhimento das custas para a diligência do Oficial e a indicação do endereço preciso, ao que o exequente informou novo endereço e requereu a citação por carta, com aviso de recebimento, dispensando-se o pagamento de custas (id. 47235100). Assim, frustrada a tentativa de intimação, por carta, no endereço devidamente individualizado, faz-se necessário realizar prévia diligência por Oficial, no endereço correto, antes de proceder à citação por edital. 3. Desde logo, reafirme-se a necessidade de pagamento das custas pela Fazenda Pública, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do § 2.º do art. 12 da Lei Estadual n.º 8.328/2015, levada a efeito pelo Eg. STF (ADI n.º 5.969, j. em sessão virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022), já que a referida inconstitucionalidade é de ordem meramente formal e a própria Corte reconheceu, no referido julgamento, que sua conclusão não importava em impossibilidade da cobrança das custas com diligências do Oficial de Justiça, em virtude da existência da Súmula n.º 190 do STJ. 4. Em relação ao redirecionamento, a despeito da previsão da Súmula n.º 435 do STJ, noto que sequer foi juntado o contrato social vigente no momento de prática do fato gerador e os demais atos de alteração da sociedade impossibilitando a análise do redirecionamento para sócios que não se sabe ao certo quando e em que condições integraram a sociedade. 5. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de citação por edital e de redirecionamento da execução para os sócios e determino a intimação do exequente para recolher as custas relativas às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Em seguida, distribua-se mandado para citação da executada por meio de Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. A presente decisão serve como mandado/ofício/notificação. Anajás/PA, 19 de novembro de 2022. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás/PA (documento assinado digitalmente)

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)