Execução Fiscal 0801715-15.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801715-15.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 0801715-15.2018.8.14.0045, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, no bojo da ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ora apelante, em face de GOMES & FERNANDES PANIFICADORA LTDA. Em síntese, o Estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de valores devidos, no montante de R$ 178.438,65 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sessenta e cinco centavos), conforme CDA de ID 14733346 – Pág. 3. Foi expedido despacho citatório. ID 14733348 Em ato ordinatório de ID 14733353, é determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a devolução do AR com informação de negativa. O exequente se manifestou pela tentativa de citação, por correio com aviso de recebimento, no endereço do sócio administrador ALEXANDRE GOMES PEREIRA, qual seja: Rua D. Olga Lustosa, nº 1212, Bairro: Planalto, Redenção/PA, CEP: 68.554-359. ID 14733356 O juízo expediu despacho retro valendo como citação. IDs 14733358 e 14733359 Em ato ordinatório de ID 14733362, é determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a devolução da correspondência de citação, a fim de possibilitar a citação e o prosseguimento do feito. Conforme certidão de ID 14733364, transcorreu, sem requerimentos da parte autora, o prazo para se manifestar nos autos sobre o fornecimento de informações necessárias para a realização de citação. A juíza a quo proferiu sentença nos seguintes termos (ID 14733465): “III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude do indeferimento da inicial, pela falta de pressupostos válidos para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14733466), requerendo o juízo de retratação, alegando, em suma, a necessidade de total reforma da sentença recorrida, para desconstituir a extinção do processo de execução, restaurando, assim, a devida continuidade dos feitos. Ausentes as contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o parquet deixou de se manifestar por ausência de interesse público. ID 15157396 Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Cinge-se a análise da questão se acertada ou não a sentença do juízo de primeiro grau que extinguiu a Execução Fiscal, em virtude do indeferimento da inicial, pela falta de pressupostos de admissibilidade válidos para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 924, I do CPC. Em suas razões recursais, o apelante discorda da deliberação do magistrado “a quo”. Assevera que a sentença incorreu em equívoco ao extinguir a presente execução fiscal, uma vez que após a devolução negativa da primeira tentativa de citação por via postal (ID 14733353) o exequente apresentou pedido de nova citação e forneceu novo endereço referente a sócio da empresa executada, porém este foi ignorado pelo juízo, tendo sido expedida nova citação postal para o endereço infrutífero anterior. Logo, afirma ter apresentado a informação requerida, pertinente ao prosseguimento do feito e à viabilidade de citação. Além disso, alega não ser possível vislumbrar, dentre os pressupostos objetivos intrínsecos e extrínsecos ou dentre os pressupostos subjetivos, ausência que justifique a extinção do processo. Em seguida, afirma que, em que pese o magistrado a quo tratar o caso como suposta ausência de pressupostos de admissibilidade válidos para o andamento processual, trata-se na verdade de possível abandono processual. Assim, admitindo que se trate de extinção por abandono, considerando ter transcorrido o prazo da Fazenda Pública sem manifestação, tal hipótese ainda resta incabível, uma vez que para a aplicação do disposto no art. 485 inciso III, do CPC, é necessário que se respeite o procedimento previsto no § 1º do citado artigo, que expressamente determina que: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Nesse sentido, art. 485, III, paragrafo1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, antes de determinar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, deverá o julgador abrir o prazo de manifestação comum (30 dias). E, caso não venha a ser cumprido no prazo fixado, a determinação de intimação pessoal para suprir a falta sob pena de extinção. Pelo exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, determinando a total reforma da sentença para desconstituir a extinção da execução fiscal em epígrafe, restaurando, assim, a devida continuidade do feito até seus ulteriores de direito. Pois bem, da análise dos autos percebo a existência de vício na sentença, uma vez que esta não cumpre o estabelecido no art. 485, parágrafo 1º do CPC: Art. 485 do CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, de acordo com o art. 485, III e § 1°, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os autos e as diligências que lhe competir, devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, deveria ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do processo, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC, o que não ocorreu. Sobre o tema, Fredie Didier Jr ensina: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715).” Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1750306 MT 2018/0143279-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, indispensável a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Não cumpridas regularmente as disposições do art. 485, III, § 1º, do CPC, a respeito da anterior intimação pessoal, não há falar em extinção por abandono. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos embargantes, antes de se declarar a extinção do processo pela inércia destes, deve ser providenciadas suas intimações por edital, quando só após, não tomadas as medidas necessárias ao seu andamento, configurar-se-á o abandono do feito. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01269112920108090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, art. 267, III, e § 1º). FORMALIDADE DESCUMPRIDA. PRECEDENTES.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70061396834 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 27/05/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2015)” Além disso, em se tratando de execuções fiscais que se encontram paralisadas por inércia do credor, cabe ao juiz, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, observar o procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Assim, considerando que a própria Lei de Execução Fiscal prevê, em seu art. 40, uma específica consequência para a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, vislumbra-se a impossibilidade de extinção do processo por abandono. Ademais, vale ressaltar, ainda consta nos autos pedido pendente de apreciação por parte do juízo a quo, como se observa do documento de ID 14733356, por meio do qual o Estado apresentou pedido de nova citação e forneceu novo endereço referente a sócio da empresa executada, porém este foi ignorado pelo juízo, tendo sido expedida nova citação postal para o endereço infrutífero anterior. Assim, não há de se falar em abandono da causa, visto que o exequente praticou atos que ensejam o andamento do processo, porém o magistrado falhou em analisá-los. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

18/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/07/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)