Execução Fiscal 0801482-47.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801482-47.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801482-47.2020.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: desconhecido Nome: EDNON RODRIGUES LEAO Endereço: Avenida Araguaia, 1175, Jardim Cumaru, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-205 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face do EXECUTADO em que as partes formularam acordo de parcelamento do débito, com o requerimento de suspensão do feito. Sabe-se que é permitido a parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, extingue-se o processo. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda executiva. Verifico aos autos que as partes firmaram acordo para pagamento do débito em prestações mensais e sucessivas, motivo por que nada mais teriam a requerer enquanto estiver sendo cumprido o pactuado, sendo que os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta feita, não se revela adequada a extinção da execução. Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes, pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou em caso de inadimplemento, quando poderá o Exequente requerer seu prosseguimento. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO, pelo prazo do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Acautele-se os autos em Secretaria até o decurso do prazo para cumprimento da obrigação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 30/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNON RODRIGUES LEAO em 24/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2022.

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