Execução Fiscal 0804275-90.2019.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0804275-90.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804275-90.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: M. D. R. Endereço: desconhecido Nome: M. C. F. R. Endereço: Avenida Beinjamin Guimarães, S/N, Quadra29 Lote 12, Ademar Guimarães, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-441 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face do EXECUTADO, em que as partes formularam acordo de parcelamento do débito, com o requerimento de suspensão do feito. Sabe-se que é permitido a parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, extingue-se o processo. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda executiva. Verifica-se, nos autos, que as partes firmaram acordo para pagamento do débito em prestações mensais e sucessivas, motivo pelo qual nada mais teriam a requerer enquanto estiverem cumprindo o pactuado, sendo que os arts. 313, inc. II, e 922, ambos do CPC, autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Logo, não se revela adequada a extinção da execução. Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes, pelo prazo pactuado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou, em caso de inadimplemento, poderá o Exequente requerer seu prosseguimento. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO, pelo prazo do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Acautelem-se, os autos, em Secretaria até o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 27/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 26/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)