Execução de Título Extrajudicial 0848355-16.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848355-16.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL ALDEIA DO RADIO em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:26

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 03:50

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848355-16.2020.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente peticionou no ID90455994, informando ao Juízo que concorda com a proposta de acordo apresentada pela executada no ID87819724. A parte devedora peticionou no ID90560332 requerendo a alteração das datas relativas ao pagamento, o que fora aceito tacitamente pelo exequente que apenas peticionou no ID92994529 informando conta bancária para fins de transferência dos valores acordados. As partes são civilmente capazes, a executada atuando em causa própria e o exequente devidamente representado por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 30 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:19

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:37

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848355-16.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a executada aceitou a contraproposta apresentada pelo exequente no ID86641907, solicitando apenas a alteração do início do cumprimento do acordo (ID87819702). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dessa proposta de alteração. Caso não seja aceita a supracitada proposta, prossiga-se em execução cumprindo o teor da sentença exarada no ID78817241. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 20 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

05/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 11:44

Sentença

•30/05/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: a certeza, a exigibilidade e, sobretudo, a liquidez, nos termos do que prevê o art. 783 do atual Código de Processo Civil. Assim, considerando o que o período inadimplido fora referente aos meses de fevereiro, março, julho, agosto e novembro de 2018; março, julho e outubro de 2020; e fevereiro de 2021, conforme indicado na planilha juntada no ID 23263561, o condomínio estava autorizado a cobrar do executado o valor de R$ 430,00 referente a cada um desses meses. Porém, não consta na referida documentação que os condôminos inadimplentes tenham a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de serem acionados judicialmente. A parte exequente alegou na sua petição inicial que tal obrigação estaria no artigo 48 da Convenção Social. Porém, ao verificar esse artigo na página 2 do documento juntado no ID 19582622, verifica-se que o mesmo faz referência a incumbências funcionais dos funcionários do condomínio e não à obrigação dos condôminos pagarem honorários advocatícios. Onde tem penalidades a serem aplicadas aos condôminos inadimplentes é o artigo 18 da referida Convenção, porém neste também não há nenhuma referência a honorários advocatícios, conforme consta na página 8 do ID 19582621. Logo, referida obrigação não está consubstanciada no título executivo juntado com a inicial, sendo, portanto, inexigível da parte executada. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é o caso dos presentes autos. Quanto à alegação de que não teria sido notificada pelo condomínio para pagar a dívida e que, por isso, não poderia ser diretamente executada, entendo que a parte executada também não tem razão, pois ela própria juntou no ID 27195250 dos autos prova de que as partes tentaram negociar a dívida objeto da presente demanda antes que a respectiva ação fosse ajuizada. Assim, não procede a sua alegação. Nesse sentido, acato parcialmente a arguição da parte executada nesse ponto específico dos seus embargos e declaro que é inexigível da parte executada a obrigação de pagar 10% a título de honorários advocatícios, em função de não está consubstanciada no título executivo juntado com a petição inicial. 2.3 - Passo à análise da arguição preliminar da parte exequente de que que a parte executada teria utilizada a via inadequada para apresentar os embargos à execução, pois no seu entender este não deveria ter sido apresentado neste próprios autos da ação executiva, mas sim em autos apartados, razão pela qual a referida defesa não deveria nem sequer ser conhecida e processo deveria ser, consequentemente, extinto. Entendo que a referida parte NÃO TEM RAZÃO. Explico. As ações e procedimentos dos processos na jurisdição dos juizados Especiais Cíveis são regidos, prioritariamente, pela legislação especial da Lei Federal 9099/1995. Essa Lei institui, em seu art. 2º, os princípios que são critérios orientadores desta jurisdição especial, a saber: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso). Especificamente quanto aos embargos à execução ou do devedor (nomenclatura usada pela referida lei especial), verifica-se que o mesmo foi disciplinado nos artigos 52, IX, e 53, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, verbis: Lei 9099/1995: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu a revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de calculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente a sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) Assim, verifica-se que o §1º do art. 53 da lei acima mencionada prevê a possibilidade de oferecimento de embargos pelo devedor em ação de execução de título executivo extrajudicial, sendo que o caput desse artigo estabelece que esse tipo de execução obedecerá o disposto no CPC com as devidas modificações introduzidas pela lei dos juizados especiais. As modificações referidas, especificamente quanto aos embargos à execução ou do devedor, são as estabelecidas no artigo 52, mais precisamente as do inciso IX, o qual foi expressamente referido entre parênteses no já mencionado § 1º do art. 53. O inciso IX do art. 52 claramente estabelece que os embargos à execução ou do devedor deverão ser oferecidos nos próprios autos da ação executiva e não em autos apartados. Essa regra, por óbvio, visa harmonizar-se com os princípios criteriosos estabelecidos no artigo 2º da Lei Federal 9099/1995, notadamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, haja vista que a apresentação da referida defesa em autos apartados geraria mais um caderno processual a movimentar a máquina judiciária e, consequentemente, tornaria os procedimentos iguais aos do processo da jurisdição civil comum, tornando inócuos, nesse ponto, os princípios acima mencionados. Assim, a vontade do legislador foi com que a defesa denominada de embargos à execução ou do devedor fosse oferecida, nos Juizados Especiais Cíveis, sempre nos próprios autos do processo da respectiva ação executiva. Esse entendimento é também endossado pela mais respeitada doutrina sobre o assunto: “Qual o real sentido da remissão, feita pelo art. 53, §1º, da Leia nº 9099/1995, ao art. 52, IX, da mesma lei? A meu ver só há uma interpretação razoável: art. 53, §1º, da Leia nº 9099/1995, ao fazer tal remissão, está estabelecendo que os embargos à execução fundada em título extrajudicial serão documentados nos mesmos autos (ou seja, nos autos do processo executivo), não exigindo autuação autônoma, afastando-se, assim, mais uma vez o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis do sistema processual comum, regido pelo Código de Processo Civil” (Câmara, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública: uma abordagem crítica. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, página 175). (grifo nosso). Assim, O Código de Processo Civil só deve ser aplicado nos processos de competência dos juizados especiais de forma subsidiária, ou seja, quando a lei 9099/1995 não prevê determinado procedimento ou quando ela expressamente remetê-los ao referido código processualista. Havendo previsão do procedimento na lei especial, não há porque aplicar o procedimento da lei geral. Logo, o §1º do art. 914 do CPC/2015 não se aplica aos processos da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, devendo os embargos à execução ou do devedor, neste ramo da justiça, serem sempre opostos nos próprios autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, como o fez a parte embargante/executada. Assim, não acato a preliminar da parte embargada/exequente ora sob análise. 2.4 – Passo à análise da arguição de mérito da parte embargante de que a execução seria INDEVIDA, pois já teria efetuado o pagamento dos meses de MARÇO DE 2020 e JULHO DE 2020 e precisaria de prazo buscar os comprovantes de 2018, dando a entender que também já teria pago as taxas mensais referentes a esse ano. Entendo que, nesse ponto, TEM RAZÃO EM PARTE a embargante/executada. Vejamos. No ID 27195247 a referida parte junta documento de que teria pago à administração do condomínio o valore de R$ 430,00 referente ao mês de março/2020 e mais R$ 430,00 referente ao mês de julho desse mesmo ano. Registre-se que os referidos recibos são datados, respectivamente, de 05/03/2020 e 05/07/2020, ou seja, antes da propositura da presente ação, a qual ocorreu em 10/09/2020. Ao fazer a sua manifestação sobre os presentes embargos, a parte exequente, por sua vez, não refutou os referidos recibos. Logo, entendo que reconheceu tacitamente que os meses de março e julho de 2020 já haviam sido pagos, devendo os respectivos valores serem excluídos do montante exequendo. Por outro lado, apesar de a parte embargante alegar que já teria pago também as taxas condominiais do ano de 2018, não juntou uma única prova de que teria efetuado os referidos pagamento, tendo requerido prazo para juntar os supostos comprovantes aos autos. Porém, já se passou mais de um ano após esse requerimento sem que a executada tenha juntado aos autos os recibos que alega possuir, razão pela qual não acato a arguição nesse ponto específico. Assim, acato em parte a arguição e determino que seja excluindo do crédito exequendo os valores referentes as taxas condominiais dos meses de março e julho de 2020. 2.5 - Passo à análise da arguição de mérito da parte embargante que a cobrança da multa 2% e juros de 1% ao mês configurariam EXCESSO à execução, pois a taxa condominial continua no mesmo valor: R$430,00 desde 2017. Entendo que aqui a defesa da parte executada não pode nem sequer ser examinada. Explico. Por expressa previsão legal prevista no artigo 917, III, § § 3º e 4º, do CPC/2015, quando a parte executada alegar em seus embargos excesso de execução, ela obrigatoriamente deverá seu memorial de cálculo indicando qual o valor que entente ser o correto, verbis: Art. 917 Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Analisando-se os embargos à execução apresentados nos autos pela parte demandada, verifica-se que ela não indica qual o valor que entenderia por correto e muito menos junta memorial discriminado de cálculo desse valor, apenas diz que não caberiam juros de mora de 1% ao mês e nem multa de 2% sobre o valor devido. Inobstante a isso, tanto a multa de 2% quanto os juros de mora de 1% ao mês são previstos legalmente como penalidades ao condômino inadimplente, conforme estabelece o § 1º do artigo 1336 do CC/2022. Nesse sentido, não conheço a arguição ora sob análise contida nos embargos da parte executada. 2.6 - Passo à análise da arguição de mérito da parte embargante de que parte exequente teria inserido indevidamente o seu nome nos cadastros de inadimplentes em função da dívida que está sendo executada nesta demanda, pois não existira nenhuma determinação judicial para isso, razão pela qual requer que seja deferida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para fins de terminação da imediata retirada do seu nome da negativação. Entendo que, nesse ponto, NÃO TEM RAZÃO a parte executada, por absoluta falta de prova do alegado. Explico. Para comprovar essa alegação, a parte embargante junta no ID 27195256 o print de uma tela de celular na qual uma pessoa supostamente gerente de uma agência do Banco do Brasil informa que executada não poderia ter um empréstimo aprovado devido ao fato de que o seu nome estaria com restrição no Serasa devido uma execução na “vara cível de Belém”. Entendo que, por si só, referido print não serve para comprovar que o nome da parte devedora esteja negativado no Serasa, muito menos que essa negativação fosse decorrente de ação da parte exequente em função da dívida que está sendo cobrada na presente demanda. Não tendo comprovado o alegado, a parte embargante não comprovou também estarem presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência pleiteada fosse conhecida. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848355-16.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por ELEONORA DE NAZARÉ DA SILVA LACERDA (CPF: 234.411.602-82) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONJUNTO RESIDENCIAL ALDEIA DO RADIO (CNPJ: 14.125.025/0001-26). Analisando os autos, verifica-se que, após ter sido citada para pagamento do valor da execução e sem que tenha feito a respectiva garantia por penhora judicial, a parte executada apresentou defesa no ID 27195243, a qual denominou de EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde alegou e requereu, resumidamente, o seguinte: 1) Preliminarmente: i) que este juízo seria incompetente para processar e julgar a demanda, haja vista que se trataria de causa complexa; ii) Que a presente ação executiva seria nula em função de que a parte exequente não teria juntado os documentos exigidos pelo artigo 784, X, do CPC, para comprovar que seu crédito é líquido certo e exigível, bem como devido ao fato de que a executada não teria sido notificada previamente para pagar a dívida, devendo, no seu entender, o processo ser extinto; 2) No mérito: i) que a execução seria INDEVIDA, pois já teria efetuado o pagamento dos meses de MARÇO DE 2020 e JULHO DE 2020 e precisaria de prazo buscar os comprovantes de 2018, dando a entender que também já teria pago as taxas mensais referentes a esse ano; ii) que a cobrança da multa 2% e juros de 1% ao mês configurariam EXCESSO à execução, pois a taxa condominial continua no mesmo valor: R$430,00 desde 2017; iii) Que a parte exequente teria inserido indevidamente o nome da executada nos cadastros de inadimplentes em função da dívida que está sendo executada nesta demanda, pois não existira nenhuma determinação judicial para isso, razão pela qual requer que seja deferida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para fins de terminação da imediata retirada do seu nome da negativação.; 3) Ao final requereu: “a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, “inaudita altera pars”, conforme disposto no art. 300, do NCPC, afim de determinar a imediata retirada do nome do embargante de qualquer dos mecanismos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo; b) Ainda em medida de tutela de urgência, seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º do NCPC, eis que preenchidos os requisitos para sua concessão; c) Seja notificada a embargada para, querendo, contestar os presentes embargos, sob pena de ser considerado revel e confissão quanto as matérias de fato alegadas; d) Ao final a procedência dos Embargos para o fim de: d.1-) confirmar a tutela de urgência pretendida no item a; d.2-) Reconhecer, no mérito, a inexistência de culpa do embargante no que tange o atraso no pagamento do débito condominial em discussão; d.3-) Declarar o excesso praticado nos cálculos apresentados pelo exequente, aqui EMBARGADO, de modo a ordenar a nulidade e consequente exclusão do cálculo principal, dos juros de mora, multa e honorários advocatícios; d.4-) Reconhecer o memorial de cálculos apresentado pelo EMBARGANTE; e) A condenação da EMBARGADA as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) Manifesta o EMBARGADO O SEU DESEJO em promover a autocomposição da lide, razão pela qual REQUER SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 139, inciso V no NCPC.” No ID 30278193, o condomínio exequente manifestou-se sobre a defesa da parte executada, tendo alegado e requerido, resumidamente, o seguinte: 1) Preliminarmente: que a parte executada teria utilizado a via inadequada para apresentar os embargos à execução, pois no seu entender este não deveria ter sido apresentado neste próprios autos da ação executiva, mas sim em autos apartados, razão pela qual a referida defesa não deveria nem sequer ser conhecida e processo deveria ser, consequentemente, extinto; 2) No mérito: i) Que a executada alega, mas não teria comprovado que já teria pago algumas das taxas inseridas na planilha de cálculo juntada com emenda da petição inicial, razão pela qual os embargos não poderiam ter procedência nesse ponto, pois ônus probatório cabe a quem alega; ii) Que a multa de 2% e os juros 1% ao mês são previstos legalmente na lei civil brasileira para hipótese de inadimplência de pagamento de taxas condominiais, logo não cabe falar em excesso à execução; iii) Que os embargos da execução seriam meramente procrastinatórios, pois não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 917 do CPC, razão pela qual a executada deveria ser condenada em litigância de má-fé´;3) ao final requereu: “a) O não conhecimento dos presentes embargos, ante a inadequação do instrumento processual adequado, tendo em vista a embargante não realizou o ajuizamento em autos apartados por dependência à presente execução, conforme artigo 914, §1º do CPC; b) Em remota possibilidade de conhecimento dos presentes embargos, requer sua rejeição integral, por completa ausência de fundamentação em sua oposição, com inteira responsabilidade da executada em relação à sua dívida, sendo sentenciado improcedente, conforme o já argumentado; c) A rejeição do requerimento de antecipação de tutela de urgência, tendo em vista não ser objeto da presente execução; d) A aplicação de multa por litigância de má-fé ante a interposição de recurso meramente protelatório, com fulcro do art. 80, VII do NCPC e) Seja a embargante condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios”. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos à execução, em sede da jurisdição dos juizados especiais cíveis, têm o seu regramento estabelecido no Código de Processo Civil, conforme expressamente prevê o art. 53, caput e § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses de cabimento de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (....). Grifo nosso Tendo a parte embargante alegado, em tese, que ocorreu algumas das hipóteses acima enumeradas (as que estão em grifo), passo a analisar a sua respectiva defesa e a respectiva manifestação da parte exequente. 2.1 - Passo à análise da arguição preliminar da parte executada de que este juízo seria incompetente para processar e julgar a demanda, haja vista que se trataria de causa complexa. Entendo que NÃO TEM RAZÃO a parte executada. Vejamos. Estabelece o artigo 3º, II, da Lei Federal 9099/1995 o seguinte, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil (...). [grifo nosso]. O artigo 275 mencionado acima era o do antigo de CPC/1973, tal dispositivo normativo estabelecia quais tipos de ação poderiam ser processadas pelo procedimento sumário, entre tais demandas estava incluída a seguinte: CPC/1973 Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II – nas causas, qualquer que seja o valor. (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (...) Assim, a interpretação sistemática da Lei 9099/1995 com a antiga Lei Processual Civil estabelecia que era competência dos Juizados Especiais Cíveis processar as demandas de cobranças feitos pelos condomínios aos seus seus condôminos quaisquer que fosse os respectivos valores, ou seja, até mesmo se passasse do teto de quarenta salários-mínimos. O CPC/2015 não revogou essa normatização, muito pelo contrário, pois deixou bem claro no seu artigo 1.063 o seguinte: Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [grifo nosso]. Assim, por expressa previsão legal, a ação de cobrança ou execução de taxas condominiais dos condomínios contra os seus respectivos condôminos é considerada de MENOR COMPLEXIDADE. Logo, a jurisdição dos juizados especiais cíveis continua competente para processar e julgar as causas envolvendo esses tipos de demandas, sejam quais forem os valores da respectiva dívida Em igual entendimento é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme comprova a ementa do seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. (...). 4. (...). Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 53927 SC 2017/0093371-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Nesse sentido, não acato a preliminar ora sob análise. 2.2 - Passo à análise da arguição preliminar da parte executada de que a presente ação executiva seria nula em função de que a parte exequente não teria juntado os documentos exigidos pelo artigo 784, X, do CPC, para comprovar que seu crédito é líquido certo e exigível, bem como devido ao fato de que a executada não teria sido notificada previamente para pagar a dívida, devendo, no seu entender, o processo ser extinto. Entendo que, nesse ponto, TEM RAZÃO EM PARTE a executada. Explico. A parte exequente/embargada, ao fazer a propositura da presente demanda, optou pelo procedimento da ação executiva de título extrajudicial, com base na possibilidade que fora dada pelo CPC/2015, especificamente no inciso X do art. 784 desse diploma normativo, o qual estabelece: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais (...) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (grifo nosso). Assim, as taxas condominiais inadimplidas só podem ser cobradas pelo rito da execução de título executivo extrajudicial se forem “previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente juntou a cópia da sua Convenção Condominial nos ID’s 19582619, 19582621 e 19582622, bem como juntou no ID 19582618 a cópia da ata da assembleia geral de moradores realizada em 15/03/2016 e que autorizou o aumento da taxa condominial ordinária mensal para R$ 430,00 para quem pagasse após a data de vencimento, como é o caso da executada. Ora, é por meio dessa documentação (atas das assembleias gerais que aprovaram os valores das taxas condominiais) que poderá ser evidenciada a existência dos três requisitos essenciais para um título de crédito ser, judicialmente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ora sob análise. 2.7 - Possa à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução também não merece prosperar, pois tal hipótese é exceção à regra de não se dar os referidos efeitos e só pode ser considerada quando a execução estiver garantida por penhora de bens da parte executada, coisa que ainda não aconteceu nos presentes autos. Assim reza a determinação legal constante no artigo 919, § 1º, do CPC/2015, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso) Considerando que a execução ainda não foi garantida por penhora e que a executada/embargante não fez depósito ou caução para a realização dessa garantia, nem mesmo do valor que entende como ser o devido, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.8 - Quanto ao pedido da parte executada/embargante para que fosse designada audiência de conciliação entre as partes, diante do que estabelece o artigo 139 do CPC/2015, a fim de que o litígio fosse resolvido mediante acordo, entendo que, considerando às circunstâncias do andamento processual do presente caso, não merece ser deferido. Explico. Primeiramente, deve-se observar que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, a audiência de conciliação em processos de execução extrajudicial não é disciplina pelo artigo 139 do CPC/2015, mas sim pelo artigo 53, § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995. Em segundo lugar, a designação de referida audiência fica na dependência da realização de penhora para garantia do valor da execução, conforme determina o mencionado § 1º do artigo 53 da Lei dos Juizados Especiais, sendo que esta penhora não chegou a ocorrer devido a parte executada ter oposto os presentes embargos antes da realização daquele ato. Assim, em tese, presume-se que a referida parte renunciou a querer participar de uma tentativa conciliatória de resolver o litígio, posto que apresentou defesa de forma antecipada. Além disso, o objetivo da existência de referida audiência é o de tentar resolver amigavelmente o litígio mediante uma das seguintes alternativas: i) o pagamento do débito a prazo ou a prestação; ii) a dação em pagamento; ou iii) a imediata adjudicação do bem penhorado; conforme extrai-se da vontade do legislador constante no § 2º do artigo 53 da Lei 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( ) § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...). [grifo nosso]. Considerando o teor dos embargos apresentados pela parte executada, verifica-se claramente que a mesma demonstra não querer resolver amigavelmente a questão, visto que se tivesse esse intuito já teria apresentado pelo menos uma proposta de pagamento parcelado do valor exequendo que entende ser o correto, sendo que não o fez até o momento. Assim, no atual momento do processo, o qual já tramita há mais de dois anos, a designação da referida audiência teria provavelmente apenas um desfecho inócuo, o que atrasaria ainda mais a resolução da demanda e impediria a cumprimento do princípio da celeridade, o qual é um dos orientadores desta jurisdição, conforme o artigo 2º da Lei 9099/1995. Inobstante ao todo acima argumentado, nada impede que a parte executada/embargante apresente, por simples petição nos autos, requerimento apresentando proposta de quaisquer umas das medidas alternativas previstas no § 2º do artigo 53 acima transcrito, conforme lhe faculta o § 3º desse mesmo artigo. Nesse sentido, entendo que a não realização da audiência de conciliação em execução, nas circunstâncias do presente caso, não traz prejuízo a nenhuma das partes e sua designação nessa fase do processo apenas procrastinaria a resolução da demandada, razão pela qual não acato o pedido da parte executada nesse ponto específico dos seus embargos. 2.9 – Passo à análise do pedido da parte exequente/embargada em aplicação de multa por litigância de má-fé contra a embargante, por suposta interposição de recurso meramente protelatório, com fulcro do art. 80, VII do NCPC. Entendo que a parte embargante/executada não agiu com má-fé processual ao opor os presentes embargos, mas apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa e de contraditório, tanto que o seu pleito fora parcialmente procedente, conforme fundamentação constante no tópico 2.4 desta decisão. 2.10 - Passo à análise dos pedidos tanto da parte executada/embargante quanto da exequente/embargada em condenar a parte contrária em custas processuais e honorários advocatícios. Indefiro os pedidos de ambas as partes em condenar a parte contrária em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devido ser legalmente vedado, no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais cíveis, a condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei Federal 9099/1995, bem como por entender não estarem presentes, no caso em análise, nenhuma das exceções constantes no parágrafo único desse artigo. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, com fulcro na fundamentação acima exposta, conheço parcialmente dos EMBARGOS À EXECUÇÃO constantes nos autos e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES,. Em consequência, delibero o seguinte: a) Declaro que é inexigível da parte executada a obrigação de pagar 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, em função dela não estar consubstanciada no título executivo juntado com a petição inicial e em nenhum outro documento juntado aos autos. b) Declaro indevidas e, consequentemente, inexigíveis as obrigações de pagar as taxas condominiais referentes aos meses de março e julho de 2020, haja vista ter a parte devedora comprovado o pagamento delas nos autos, devendo os referidos valores de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cada serem excluídos do crédito exequendo que havia sido informado na planilha do ID 23263561. c) Com fulcro no artigo 52, II, da Lei Federal 9099/1995, determino que a secretaria desta vara faça a atualização do valor do crédito exequendo informado na planilha de cálculo juntada na emenda à inicial do ID 23263561, devendo proceder da seguinte forma: I) EXCLUIR as taxas referentes a março e julho de 2020, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cada; II) incluir na atualização a correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento); III) NÃO incluir no montante apurado 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, pois não estão previstos na Convenção Social do condomínio; d) DETERMINO, após a realização do cálculo na forma estabelecida no item “c” acima, que a execução tenha prosseguimento, determinando que a a parte executada seja intimada por meio da sua advogada constituída nos autos para fazer o respectivo pagamento, no prazo de 03(três) dias, sob pena constrição de seu patrimônio pelos sistemas oficias; e) Decorrido o prazo assinalado no item “d” acima, sem comprovação de pagamento do valor integral pela parte executada, façam-se os autos IMEDIATAMENTE conclusos para fins de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, independentemente de quaisquer impugnações que ser apresentadas aos autos. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial dos embargos, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

21/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL ALDEIA DO RADIO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

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