Interdição/Curatela 0800888-68.2022.8.14.0043 - TJPA

Interdição/Curatela 0800888-68.2022.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO VIANA, residente e domiciliado à rua Primeiro de Maio, nº 25, bairro Bosque. Celular 91 98408 2638 Portel, Pará, CEP: 68.480-000. INTERDITANDA: MARINETE NASCIMENTO VIANA, residente e domiciliada no mesmo endereço do requerente. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL PROCESSO N.º 0800888-68.2022.8.14.0043 (INTERDIÇÃO/CURATELA) Trata-se de ação em que a parte autora, na petição inicial (ID n.º 76334697), requer a SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO quanto a interdição de MARINETE NASCIMENTO VIANA, sob a alegação de que a atual curadora da interditanda, Sra. Benedita Nascimento Viana, veio a óbito em 06/03/2022 (ID 76334712); pede: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da curatela provisória da interditanda, e; a procedência da ação a fim de que seja concedida a curatela definitiva da interditanda. De início, não vislumbro razão para o indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido e, por isso mesmo, RECEBO A INICIAL e passo às deliberações pertinentes ao caso e à etapa processual inicial. Ante as circunstâncias que norteiam o caso e com fulcro nos artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15), bem como em vista da documentação anexada e do próprio conteúdo alegado nos autos, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE, de modo que será prescindível o adiantamento das custas processuais por parte dele, sem prejuízo de possível revogação do benefício em momento posterior diante de alteração da situação econômico-financeira ou da constatação de que a real condição econômica do requerente é diversa da alegada no requerimento de gratuidade, conforme assegura o artigo 100 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15): “Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para fins de substituição e concessão de curatela provisória, tendo em vista a presença de relevante interesse de incapaz, torna-se necessária a manifestação do Ministério Público acerca do pleito e, por isso mesmo, deverá o ilustre membro do MP gozar de momento processual para se manifestar antes deste juízo decidir. Ante o exposto, passo às determinações abaixo. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA ENTREVISTA DA INTERDITANDA PARA OCORRER ÀS 11:15 HORAS DO DIA 06/02/2023 NO FÓRUM DA COMARCA DE PORTEL/PA. CITE-SE pessoalmente por mandado a interditanda para tomar ciência dos autos e comparecer à audiência, observando-se a qualificação no quadro abaixo. INTIME-SE o autor através de seu advogado constituído. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para manifestação acerca de provas e/ou da necessidade de produção de outras provas em audiência e, ainda, sobre o pleito de tutela de urgência para concessão da curatela provisória. Por fim, cumpridas todas as etapas mencionadas acima, aguarde-se a realização da referida audiência. P. I. C. Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO, nos termos do provimento n.º 003/2009 - CJRMB. Portel/PA, datado conforme assinatura. Nicolas Cage Caetano da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Portel/PA

22/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO NASCIMENTO VIANA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Entrevista realizada para 06/02/2023 11:15 Vara Única de Portel.

Juntada de Petição de devolução de mandado

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