Recurso Especial 0000755-30.2012.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

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Prestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 266.928,52

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Anapú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

OAB/PA 15432·CPF·Representa: Autor

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

OAB/PA 15432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO

CPF

Reu

RENATO BELINI DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE ANAPU

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:47

Recurso Especial não admitido

12/01/2026, 16:26

Recurso Extraordinário não admitido

12/01/2026, 16:26

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 17:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

17/08/2025, 00:04

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:10

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:47

Recurso Especial não admitido

12/01/2026, 16:26

Recurso Extraordinário não admitido

12/01/2026, 16:26

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 17:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

17/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2025, 15:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:40

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido

14/04/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:04

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:47

Conhecido o recurso de HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO (APELADO) e provido

21/05/2024, 08:38

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

20/05/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 08:33

Juntada de Petição de parecer

15/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 08:11

Conclusos para decisão

11/07/2022, 08:44

Recebidos os autos

11/07/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:46

Decisão

•25/03/2022, 10:53

Despacho

•12/07/2022, 08:11

Decisão

•21/05/2024, 08:38

Decisão

•21/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:39

Acórdão

•14/04/2025, 14:30

Acórdão

•15/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:52

Despacho

•12/08/2025, 17:42

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:46

Decisão

•25/03/2022, 10:53

Despacho

•12/07/2022, 08:11

Decisão

•21/05/2024, 08:38

Decisão

•21/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:39

Acórdão

•14/04/2025, 14:30

Acórdão

•15/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:52

Despacho

•12/08/2025, 17:42

Despacho

•13/08/2025, 14:36

Decisão

•12/01/2026, 16:26

Decisão

•14/01/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:10