Execução de Título Judicial 0801323-32.2022.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801323-32.2022.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 08:32

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de TAINA BATISTA LIMA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/03/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 19:20

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TAINÁ BATISTA LIMA Executado: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801323-32.2022.8.14.0111 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por TAINÁ BATISTA LIMA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensora dativa nos processos indicados na petição inicial. Com a petição inicial juntou os documentos. A inicial foi recebida e foi determinada a citação do executado – ID Num. 82072797. O executado apresentou proposta de acordo, e caso não houvesse aceite, que a petição fosse recebida como impugnação – ID Num. 82771490. É o que importa relatar. Decido. É cabível o pagamento, pela Fazenda Estadual, de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz, quando inexiste, junto ao órgão judiciário serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORARIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol de defensor dativo, em nada difere das mencionadas no disposto legal que a Consagra em proveito dos denominados “serviços auxiliares da justiça” e que consubstanciam em titulo executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata titulo executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos e lavrada em números apertus, porquanto o próprio código admite “outros títulos assim, considerados por lei” 3. O ADVOGADO DATIVO, por força da lei da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no titulo judicial que é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita e do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a defensoria publica local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do direito para representar a parte no processo, gera ao Defensor Dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (precedentes do STF - RE nº 222.373 e 221.486) 6. Recurso Desprovido. “(Resp 602.005 relator Min. Luiz Fux, DJ 26.04.2004 P. 153). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORARIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo. 2. O arresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacifica desta corte, no sentido de que “os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença em processo em que foi nomeado para atuar podem ser cobrados por meio da execução contra o Estado” (RESP 935187/ES. Rel. Min. Castro Meira, segunda turma, DJ 20.09.2007). Neste diapasão, restando comprovado que a Exequente foi regularmente nomeada como defensora dativa pelo juízo da Comarca de Gurupá/PA, onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Ademais, o Estado não impugnou especificamente nenhum dos documentos apresentados pela autora, de modo que não há razão para desconsiderar os documentos apresentados como títulos executivos. Isto posto, tendo em vista o que estabelece o artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/15. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em favor da Exequente. Havendo o pagamento da RPV mediante depósito em juízo, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ para transferência para conta bancária da autora indicada na inicial (260 – Banco Nu Pagamentos S.A; Agência 0001; Conta corrente: 56677855-2), e dê ciência. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C., na forma da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Ipixuna do Pará, 28 de fevereiro de 2023. JOSÉ ANTÕNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 11:45

Despacho

•21/11/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TAINÁ BATISTA LIMA Executado: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801323-32.2022.8.14.0111 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por TAINÁ BATISTA LIMA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensora dativa nos processos indicados na petição inicial. Com a petição inicial juntou os documentos. A inicial foi recebida e foi determinada a citação do executado – ID Num. 82072797. O executado apresentou proposta de acordo, e caso não houvesse aceite, que a petição fosse recebida como impugnação – ID Num. 82771490. É o que importa relatar. Decido. É cabível o pagamento, pela Fazenda Estadual, de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz, quando inexiste, junto ao órgão judiciário serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORARIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol de defensor dativo, em nada difere das mencionadas no disposto legal que a Consagra em proveito dos denominados “serviços auxiliares da justiça” e que consubstanciam em titulo executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata titulo executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos e lavrada em números apertus, porquanto o próprio código admite “outros títulos assim, considerados por lei” 3. O ADVOGADO DATIVO, por força da lei da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no titulo judicial que é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita e do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a defensoria publica local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do direito para representar a parte no processo, gera ao Defensor Dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (precedentes do STF - RE nº 222.373 e 221.486) 6. Recurso Desprovido. “(Resp 602.005 relator Min. Luiz Fux, DJ 26.04.2004 P. 153). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORARIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo. 2. O arresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacifica desta corte, no sentido de que “os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença em processo em que foi nomeado para atuar podem ser cobrados por meio da execução contra o Estado” (RESP 935187/ES. Rel. Min. Castro Meira, segunda turma, DJ 20.09.2007). Neste diapasão, restando comprovado que a Exequente foi regularmente nomeada como defensora dativa pelo juízo da Comarca de Gurupá/PA, onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Ademais, o Estado não impugnou especificamente nenhum dos documentos apresentados pela autora, de modo que não há razão para desconsiderar os documentos apresentados como títulos executivos. Isto posto, tendo em vista o que estabelece o artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/15. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em favor da Exequente. Havendo o pagamento da RPV mediante depósito em juízo, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ para transferência para conta bancária da autora indicada na inicial (260 – Banco Nu Pagamentos S.A; Agência 0001; Conta corrente: 56677855-2), e dê ciência. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C., na forma da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Ipixuna do Pará, 28 de fevereiro de 2023. JOSÉ ANTÕNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAINA BATISTA LIMA em 23/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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