Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004792-83.2018.8.14.0039 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004792-83.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:37

Decorrido prazo de EVERTON BEZERRA LOPES em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:37

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:20

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:20

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta. Houve o recebimento da denúncia (7 de outubro de 2018 - id 75152144). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (id retro). É o Relatório. Passo a decidir. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal. ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Réu e a eventual vítima somente pelo Diário da Justiça Eletrônico. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se. Paragominas, data supra DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta. Houve o recebimento da denúncia (7 de outubro de 2018 - id 75152144). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (id retro). É o Relatório. Passo a decidir. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal. ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Réu e a eventual vítima somente pelo Diário da Justiça Eletrônico. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se. Paragominas, data supra DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:27

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 13:38

Decisão

•08/11/2022, 12:17

—

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON BEZERRA LOPES em 05/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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