Execução Fiscal 0054918-06.2013.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0901451-04.2024.8.14.0301

25/11/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 15/05/2024

19/09/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:38

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:18

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054918-06.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certifique a secretaria sobre a retirada da suspensão/sobrestamento do processo. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 20:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2023, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:06

Publicado Certidão em 25/02/2022.

26/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARCELO RICARDO SOARES MACHADO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no D Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054918-06.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 15:07

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 23:56

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:29

Remessa

07/07/2021, 11:27

PREPARACAO DE MANDADO

04/06/2019, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 13:59

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 13:59

PREPARACAO DE MANDADO

08/11/2018, 15:00

PREPARACAO DE MANDADO

07/05/2015, 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2015, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2015, 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/04/2015, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2015, 11:00

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2015, 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/04/2015, 07:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/04/2015, 07:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/04/2015, 07:55

AGUARDANDO PETICAO

09/04/2015, 11:43

Remessa

06/04/2015, 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2015, 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2015, 10:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/03/2015, 10:29

A FAZENDA PÚBLICA

13/03/2015, 09:26

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM O PRAZO EXPIRADO.

13/03/2015, 09:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/03/2015, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2015, 09:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/03/2015, 09:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

26/08/2014, 07:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/08/2014, 12:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/08/2014, 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2014, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2014, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2014, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2014, 10:39

AGUARDANDO PETICAO

21/07/2014, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/06/2014, 16:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/06/2014, 16:06

Remessa

26/06/2014, 16:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/06/2014, 08:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/06/2014, 09:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2014, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2014, 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2014, 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2014, 11:32

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

28/05/2014, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2014, 10:29

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

28/05/2014, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2014, 11:00

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

15/04/2014, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2014, 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/04/2014, 10:15

OUTROS

14/04/2014, 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2014, 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/01/2014, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 13:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/01/2014, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2013, 07:45

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/12/2013, 07:45

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

26/11/2013, 15:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2013, 09:00

AGUARD. RETORNO DE AR

08/11/2013, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2013, 12:40

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

08/11/2013, 12:40

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/11/2013, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2013, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2013, 10:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/11/2013, 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/11/2013, 10:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/10/2013, 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

18/10/2013, 09:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00549180620138140301: - Observação alterada.

16/10/2013, 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/10/2013, 14:19

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2013, 14:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

02/10/2013, 16:00

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Apensado ao processo 0901451-04.2024.8.14.0301

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(106)