Execução de Alimentos 0807410-04.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Alimentos 0807410-04.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 14:20

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 08/02/2023

14/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE LIMA CONCEIÇÃO em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 02:25

Publicado Sentença em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO FERREIRA CONCEICAO e LORANY BEATRIZ FERREIRA CONCEIÇÃO. REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE LIMA CONCEIÇÃO. SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005065-06.2014.8.14.0006 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em AÇÃO DE ALIMENTOS de nº 0807410-04.2017.8.14.0006 envolvendo as partes acima mencionadas. A demanda encontra-se regular, com as partes devidamente representadas. Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte AUTORA Lorany quedou-se inerte, embora devidamente intimada; a parte AUTORA Leandro não foi encontrado para ser intimado e não atualizou o seu endereço, tudo conforme certidão de ID. Num. 81370997 - Pág. 1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais, legitimidade da parte e interesse de agir (condições da ação) devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. Acrescento que a paralisação do feito por inércia das partes faz presumir a falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual. Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, São Paulo: 2004, p. 770). Desse modo, verifico que a parte autora LORANY indicou não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito, ante a ausência de manifestação. Quanto ao requerente LEANDRO, na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a sua intimação pessoal restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização. Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC. Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização. Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão. Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006). Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte Acionante LEANDRO para realização dos atos de instrução e processamento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a Decisão de ID. Num. 17287079 - Pág. 1-3 C/C ID. Num. 23219650 - Pág. 1-2 que Decretou a Prisão Civil do requerido, devendo ser expedido imediatamente o respectivo Alvará de Soltura, acaso esteja preso, ou recolha o Mandado de Prisão se estiver em cumprimento, expedindo-se neste caso o respectivo Contramandado. Finalmente, dê-se as baixas necessárias no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP. Custas e honorários advocatícios suspensos por força da concessão da gratuidade processual. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que for necessário, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua

Expedição de Decisão.

21/11/2022, 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2022, 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 12:41

Documentos

Sentença

•21/11/2022, 10:17

Sentença

•18/11/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO FERREIRA CONCEICAO e LORANY BEATRIZ FERREIRA CONCEIÇÃO. REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE LIMA CONCEIÇÃO. SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005065-06.2014.8.14.0006 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em AÇÃO DE ALIMENTOS de nº 0807410-04.2017.8.14.0006 envolvendo as partes acima mencionadas. A demanda encontra-se regular, com as partes devidamente representadas. Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte AUTORA Lorany quedou-se inerte, embora devidamente intimada; a parte AUTORA Leandro não foi encontrado para ser intimado e não atualizou o seu endereço, tudo conforme certidão de ID. Num. 81370997 - Pág. 1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais, legitimidade da parte e interesse de agir (condições da ação) devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional. Acrescento que a paralisação do feito por inércia das partes faz presumir a falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual. Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, São Paulo: 2004, p. 770). Desse modo, verifico que a parte autora LORANY indicou não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito, ante a ausência de manifestação. Quanto ao requerente LEANDRO, na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a sua intimação pessoal restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização. Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC. Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização. Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão. Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006). Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte Acionante LEANDRO para realização dos atos de instrução e processamento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a Decisão de ID. Num. 17287079 - Pág. 1-3 C/C ID. Num. 23219650 - Pág. 1-2 que Decretou a Prisão Civil do requerido, devendo ser expedido imediatamente o respectivo Alvará de Soltura, acaso esteja preso, ou recolha o Mandado de Prisão se estiver em cumprimento, expedindo-se neste caso o respectivo Contramandado. Finalmente, dê-se as baixas necessárias no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP. Custas e honorários advocatícios suspensos por força da concessão da gratuidade processual. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que for necessário, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua

22/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE LIMA CONCEIÇÃO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(26)