Reintegração / Manutenção de Posse 0892400-37.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0892400-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0892400-37.2022.8.14.0301. AUTOR: Nome: JOEL RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Apinagés, 2321, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 RÉU: Nome: ERIC TUDE RODRIGUES Endereço: Rd. Augusto Montenegro, Al. 12, Casa 22, Qd 10, Cj Maguari-Conjunto Residencial "Jardim Maguary", Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-072 FINALIDADE: Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS ajuizada por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ERIC TUDE RODRIGUES. Narra o autor que detém posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze anos) no imóvel edificado situado à Rd. Augusto Montenegro, Al. 12, C/11, casa n.º 22, Qd. 10, Conjunto Residencial “Jardim Maguary”, Coqueiro, CEP 66823-072, Belém – PA. Contudo, alega que em 05 de agosto de 2022, por volta das 18:00h, o requerido acompanhado de outras duas pessoas, os quais não conhece e, esbulharam o imóvel do autor pro via de arrombamento. Em razão disso, o requerente procurou a delegacia de polícia para lavratura do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos em ID 81796775. Ainda, emitiu notificação ao requerido para desocupação do imóvel, dando o prazo de 12h para a sua saída, este descumpriu. Porém, considerando a conduta de esbulho na posse do autor sobre imóvel em litígio, ingressaram com a presente ação, requerendo em sede de tutela de urgência que sejam mantidos na posse do imóvel. Juntou documentos. Relatados, passo a decidir. Dispõe expressamente o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. De acordo com a regra estabelecida no artigo em comento, tem legítimo interesse em promover a proteção possessória aquele que tem sua posse turbada ou que foi privado dela, em caso de esbulho possessório. Por outro lado, para a concessão da medida liminar, indispensável que o interessado demonstre a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse embora turbada, na forma como estabelece o art. 561 da legislação processual civil. No caso em comento, nota-se que os documentos juntados pela autora demonstram – ainda que mediante uma cognição sumária – a presença de todos os requisitos legais autorizadores da proteção possessória e que justificam a concessão da liminar requerida, haja vista a turbação praticada pela requerida que molesta a posse da autora. Verifico que a parte autora comprovou a existência de posse por meio do comprovante de pagamento de IPTU em nome do autor, juntado em ID 81796775. Já o esbulho praticada pela ré e a sua data restam demonstradas pelo documento de ID 81796775, qual seja, Boletim de Ocorrência registrado em 07 de agosto de 2022, no qual o requerente narra a invasão do seu imóvel sem sua autorização. Ante o exposto, defiro liminarmente com base no art. 560 e art. 562 a expedição do mandado liminar de manutenção de posse dos autores na posse do imóvel localizado na Travessa Juvenal Cordeiro, nº 80-fundos, Bairro Canudos, CEP 66625-670, com a devida desocupação do requerido, haja vista que restou demonstrado nos autos o esbulho praticado pelo requerido, que suprime o legítimo direito da requerente de usar e usufruir do bem objeto da presente discussão. Expeça-se o competente mandado em favor dos autores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se a parte ré por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/01/2009, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111618465890400000077828811 Doc. 01 - Procuracao em Causa Propria - Joel Documento de Comprovação 22111618465911600000077828812 Doc. 02 - Procuracao em Causa Propria - Marcio Documento de Comprovação 22111618465934400000077828813 Doc. 03 - Procuracao em Causa Propria - Adriana Documento de Comprovação 22111618465955400000077828814 Doc. 04 - Procuracao em Causa Propria - Marluce Documento de Comprovação 22111618465978400000077828815 Doc. 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22111618470003200000077828816 Doc. 07 - Notificação Extrajudicial por Wpp Documento de Comprovação 22111618470020600000077828817 Doc. 08 - IPTUs Em Nome do Autor Documento de Comprovação 22111618470046000000077828818 Doc. 09 - Id Autor Documento de Identificação 22111618470067900000077828821 Doc. 10 - Procuração - Joel Rodrigues Procuração 22111618470091500000077828822 Doc. 05 - Contrato de Compra e Venda - Lander- Documento de Comprovação 22111618470111400000077828824 Decisão Decisão 22112110322744100000078095794 Petição Petição 22120118420314900000078821531 Extratos Caixa Documento de Comprovação 22120118420385000000078821534 Extratos Sicoob Documento de Comprovação 22120118420430500000078821535 Certidão Certidão 22122011350131400000079905921 Decisão Decisão 23010915595180200000080472011 Petição Reiterando Justiça Gratuita Petição 23012418450622700000081104651 Certidão Certidão 23012603153357700000081176134 Decisão Decisão 23013110253675600000081370934 Requerimento de Retificação de Endereço Petição 23020115470834500000081569882

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL RODRIGUES DA SILVA REU: ERIC TUDE RODRIGUES Nome: ERIC TUDE RODRIGUES Endereço: Avenida Central I, Casa 22, Qd 10, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-072 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0892400-37.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS ajuizada por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ERIC TUDE RODRIGUES. Narra o autor que detém posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze anos) no imóvel edificado situado à Rd. Augusto Montenegro, Al. 12, C/11, casa n.º 22, Qd. 10, Conjunto Residencial “Jardim Maguary”, Coqueiro, CEP 66823-072, Belém – PA. Contudo, alega que em 05 de agosto de 2022, por volta das 18:00h, o requerido acompanhado de outras duas pessoas, os quais não conhece e, esbulharam o imóvel do autor pro via de arrombamento. Em razão disso, o requerente procurou a delegacia de polícia para lavratura do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos em ID 81796775. Ainda, emitiu notificação ao requerido para desocupação do imóvel, dando o prazo de 12h para a sua saída, este descumpriu. Porém, considerando a conduta de esbulho na posse do autor sobre imóvel em litígio, ingressaram com a presente ação, requerendo em sede de tutela de urgência que sejam mantidos na posse do imóvel. Juntou documentos. Relatados, passo a decidir. Dispõe expressamente o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. De acordo com a regra estabelecida no artigo em comento, tem legítimo interesse em promover a proteção possessória aquele que tem sua posse turbada ou que foi privado dela, em caso de esbulho possessório. Por outro lado, para a concessão da medida liminar, indispensável que o interessado demonstre a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse embora turbada, na forma como estabelece o art. 561 da legislação processual civil. No caso em comento, nota-se que os documentos juntados pela autora demonstram – ainda que mediante uma cognição sumária – a presença de todos os requisitos legais autorizadores da proteção possessória e que justificam a concessão da liminar requerida, haja vista a turbação praticada pela requerida que molesta a posse da autora. Verifico que a parte autora comprovou a existência de posse por meio do comprovante de pagamento de IPTU em nome do autor, juntado em ID 81796775. Já o esbulho praticada pela ré e a sua data restam demonstradas pelo documento de ID 81796775, qual seja, Boletim de Ocorrência registrado em 07 de agosto de 2022, no qual o requerente narra a invasão do seu imóvel sem sua autorização. Ante o exposto, defiro liminarmente com base no art. 560 e art. 562 a expedição do mandado liminar de manutenção de posse dos autores na posse do imóvel localizado na Travessa Juvenal Cordeiro, nº 80-fundos, Bairro Canudos, CEP 66625-670, com a devida desocupação do requerido, haja vista que restou demonstrado nos autos o esbulho praticado pelo requerido, que suprime o legítimo direito da requerente de usar e usufruir do bem objeto da presente discussão. Expeça-se o competente mandado em favor dos autores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se a parte ré por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/01/2009, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111618465890400000077828811 Doc. 01 - Procuracao em Causa Propria - Joel Documento de Comprovação 22111618465911600000077828812 Doc. 02 - Procuracao em Causa Propria - Marcio Documento de Comprovação 22111618465934400000077828813 Doc. 03 - Procuracao em Causa Propria - Adriana Documento de Comprovação 22111618465955400000077828814 Doc. 04 - Procuracao em Causa Propria - Marluce Documento de Comprovação 22111618465978400000077828815 Doc. 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22111618470003200000077828816 Doc. 07 - Notificação Extrajudicial por Wpp Documento de Comprovação 22111618470020600000077828817 Doc. 08 - IPTUs Em Nome do Autor Documento de Comprovação 22111618470046000000077828818 Doc. 09 - Id Autor Documento de Identificação 22111618470067900000077828821 Doc. 10 - Procuração - Joel Rodrigues Procuração 22111618470091500000077828822 Doc. 05 - Contrato de Compra e Venda - Lander- Documento de Comprovação 22111618470111400000077828824 Decisão Decisão 22112110322744100000078095794 Petição Petição 22120118420314900000078821531 Extratos Caixa Documento de Comprovação 22120118420385000000078821534 Extratos Sicoob Documento de Comprovação 22120118420430500000078821535 Certidão Certidão 22122011350131400000079905921 Decisão Decisão 23010915595180200000080472011 Petição Reiterando Justiça Gratuita Petição 23012418450622700000081104651 Certidão Certidão 23012603153357700000081176134

01/02/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIC TUDE RODRIGUES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC TUDE RODRIGUES em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

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