Execução de Título Extrajudicial 0810484-15.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810484-15.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA EXECUTADO: RACHED RACHED FARAH Nome: RACHED RACHED FARAH Endereço: Rua do Curimã, Lote 16, Quadra 45, Jardim Atlântico, GOIâNIA - GO - CEP: 74343-260 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.... Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XII – Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021018062312200000021878704 Ação de Execução - Rached Rached Farah Petição 21021018062323800000021878705 Doc. 01 - Documentos de representação da ACEPA Documento de Identificação 21021018062335900000021878707 Doc. 02 - Procuração Procuração 21021018062354600000021878708 Doc. 03 - Termo de Acordo e Nota Promissória - Objeto da Ação Documento de Comprovação 21021018062361500000021878709 Doc. 04 - Memória Discriminada do Débito Documento de Comprovação 21021018062408300000021878710 Doc. 05 - Histórico Escolar Documento de Comprovação 21021018062418800000021878711 Doc. 06 - Termos de Acordo e Notas Promissórias anteriores Documento de Comprovação 21021018062437000000021878712 Doc. 07 - Dados Cadastrais do Aluno. Documento de Comprovação 21021018062472700000021878713 Doc. 08 - Apresentação de pendências e demonstrativo do débito Documento de Comprovação 21021018062484300000021878714 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21030912364012000000022712626 Custas iniciais_Boleto (execução) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21030912364017300000022712628 Custas iniciais_Comp. Pgto. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21030912364024700000022713080 Custas iniciais_Relatório de conta (execução) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21030912364038600000022713083 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810484-15.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/11/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHED RACHED FARAH em 29/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Todas as movimentações(96)