Execução de Título Judicial 0848901-03.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0848901-03.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TELMA FELIPE ALEIXO COELHO, EMMANUEL TOMAZ CARDOSO COELHO REU: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CKOM ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0848901-03.2022.8.14.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por TELMA FILIPE ALEIXO COELHO e OUTRO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO, todos qualificados nos autos. O art. 513, § 1º do Código de Processo Civil - CPC estabelece que: "O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente." Da leitura do dispositivo supracitado, conclui-se que o novo CPC conservou as modificações trazidas pelas leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que modificaram a execução, antes considerada como processo autônomo relativamente aos títulos judiciais. Assim, deu-se origem ao que a doutrina intitulou de processo sincrético, no qual as fases cognitivas (de conhecimento) e executivas são fases de um só processo. Assim, busca-se declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, contribuindo para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais. Desse modo, carece de interesse processual os exequentes ao ingressar com ação própria de cumprimento de sentença ao invés de requerer nos próprios autos do processo de origem a execução do título judicial, cabendo, portanto, a extinção do processo. Ressalto que o processo principal de nº. 0038036-95.2015.8.14.0301 está tramitando regularmente na Vara, encontrando-se, inclusive, conclusos para despacho. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 330, III c/c art. 485, VI do CPC. Defiro a justiça gratuita em favor dos exequentes. Custas pelos exequentes, dos quais ficam isentos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Sem honorários advocatícios. Não interposta a apelação, intimem-se os executados do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 02 de março de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de TELMA FELIPE ALEIXO COELHO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL TOMAZ CARDOSO COELHO em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMMANUEL TOMAZ CARDOSO COELHO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL TOMAZ CARDOSO COELHO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA FELIPE ALEIXO COELHO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA FELIPE ALEIXO COELHO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL TOMAZ CARDOSO COELHO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA FELIPE ALEIXO COELHO em 25/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

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