Execução de Título Extrajudicial 0805819-87.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:50

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:50

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 06:46

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:50

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805819-87.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EDNELY VIANA PESSOA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1807, 202, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-024 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JULIETE MIRANDA Endereço: Trav. Doutor Bento Miranda, N 45, Centro, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 Nome: MARCIO HERCULANO CAVALCANTE Endereço: Rua Diogo Móia, 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifico que, intimada para apresentar bens penhoráveis em nome da parte ré, a parte reclamante requereu, em sua mais recente petição, a aplicação de outros meios coercitivos (ID 105129411). Entretanto, analisando o trâmite processual até aqui, extrai-se que o presente processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte autora. Ante a inexistência de outras medidas constritivas a serem adotadas neste momento nos presentes autos, a Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor que, diante da inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a presente sentença não inibe eventual pedido de desarquivamento no futuro, caso a parte autora encontre novas informações sobre bens penhoráveis em nome da parte ré, ou mesmo tendo novas informações acerca de sua situação financeira, obedecido o prazo decadencial. Nessa hipótese, fica a parte exequente, desde logo, dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução em até 60 (sessenta) dias contados da data em que obtiver tais informações. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa ao aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte autora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após o cumprimento das determinações acima, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA c

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/05/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 12:43

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 12:43

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 08:16

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805819-87.2020.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de penhora de salário dos executados postada no ID 85809632. Analisando os autos, observo que, neste momento processual, é possível analisar o supracitado pedido somente em relação a executada Juliete Miranda, vez que a parte credora apresentou link para consultar os contracheques somente dessa executada. Contudo, entendo que o supracitado pedido não pode ser deferido. Explico. Estabelece o artigo 833, IV, do CPC/2015, a lista de bens e direitos que não poderão ser penhorados para garantir a dívida e, consequentemente, não poderão ser constringidos por decisão judicial, entre eles está o salário e as remunerações. Conforme contracheque do mês de julho/2023 acessado pelo link[1] informado na petição do ID85809632, o rendimento da executada Juliete Miranda ali referido é decorrente de remuneração. Logo não pode ser penhorado, por expressa previsão legal. É certo que o § 2º do mesmo artigo 833 traz exceções à regra-geral da impenhorabilidade, verbis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º [grifo nosso]. Assim, só pode ter penhora sobre valor de pensão se o respectivo crédito for decorrente de pensão alimentícia ou se o devedor ganhar acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Por óbvio que o crédito da parte exequente que está sendo cobrado nesta ação não é decorrente de pensão alimentícia, mas sim de locação residencial inadimplida, conforme relatado na petição inicial. Nos termos do contracheque da demandada Juliete Miranda, relativo ao mês de julho/2023, denota-se que ela recebe, mensalmente, a título de remuneração, o valor bruto de R$4.856,54 e líquido de R$2.668,41. Assim, considerando que este ano o valor de um salário-mínimo era de R$1.320,00, conclui-se que 50 salários equivale a R$66.000,00. Logo, a parte devedora também não pode ser constringida em sua verba alimentar pela segunda exceção à regra da impenhorabilidade. Em igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova a ementa do seguinte julgado, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Assim, não há como ser deferido o pedido da parte exequente contido no ID 85809632. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis em nome dos devedores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E [1] http://www.rpmsolucoes.com.br/wc/transparenciarh.aspx?idCNPJ=04884482000140

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 06:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 11:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:08

Decorrido prazo de MARCIO HERCULANO CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de MARCIO HERCULANO CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:43

Juntada de Petição de certidão

10/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 04:44

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:18

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805819-87.2020.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Belém/PA, 11 de dezembro de 2022. Valéria Rodrigues Tavares, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do JECível.

12/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 20:58

Juntada de Petição de certidão

11/12/2022, 20:57

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0805819-87.2020.8.14.0301 DESPACHO As diligências executórias restaram frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID19099240), sendo que após a intimação acerca da constrição (ID2991155) o executado quedou-se inerte, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID23471455. A não impugnação implica em aceitação e pagamento. Não há nos autos qualquer informação acerca dos impedimentos legais previstos nos incisos I e II do art. 905 do CPC, assim nos termos do art. 854, § 3º do CPC determinei a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Ademais, tendo em vista o sucesso parcial da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD e o insucesso da pesquisa via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil. Com relação à pesquisa realizada via RENAJUD, o único veículo encontrado vinculado à parte executada encontrava-se em alienação fiduciária, razão pela qual, no momento, deixo de aplicar a restrição. Cumprida a diligência, intime-se o devedor acerca das constrições efetivadas, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se negativada a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 22 de fevereiro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E FALTA INCLUIR ARQUIVO SISBAJUD APÓS TRANSFERÊNCIA DE VALOR

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:17

Juntada de Carta precatória

17/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de certidão

19/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de carta precatória

06/04/2022, 12:09

Juntada de Ofício

23/02/2022, 14:02

Juntada de Carta precatória

18/01/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 12:46

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:00

Conclusos para despacho

09/09/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de certidão

11/08/2021, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 11:23

Juntada de Petição de diligência

30/07/2021, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 15:05

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de certidão

19/02/2021, 09:27

Juntada de Petição de identificação de ar

26/01/2021, 10:46

Juntada de Petição de identificação de ar

26/01/2021, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:46

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 03/11/2020 23:59.

04/11/2020, 01:39

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de extrato de subcontas

21/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 23:33

Decorrido prazo de JULIETE MIRANDA em 05/10/2020 23:59.

06/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO HERCULANO CAVALCANTE em 02/10/2020 23:59.

03/10/2020, 00:43

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 12:55

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:12

Outras Decisões

28/05/2020, 11:04

Conclusos para decisão

12/05/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 11:43

Conclusos para despacho

06/04/2020, 07:55

Cancelada a movimentação processual

06/04/2020, 07:55

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 12:59

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNELY VIANA PESSOA em 23/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(97)