Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0821852-75.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0821852-75.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821852-75.2022.8.14.0401. Autor(a): JOAO EMILIO NOBRE DE MACEDO Vítima: OCTAVIO AUGUSTO DA FONSECA PACHECO Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezenove (19) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência. Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Joao Emilio Nobre de Macedo, RG 2027152 PC/PA, CPF 117.013.822-53, acompanhado pelo advogado, Dr. Gustavo Damon Aracaty Lobato de Souza, OAB/PA 26536, e o advogado da vítima, Dr. Paulo Carneiro de Castro, OAB/PA 24362, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr. LUIZ CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, infrutífera a tentativa de conciliação, face a informação do advogado da vítima de que a sua constituinte não tem interesse na conciliação, razão pela qual, inclusive, não se fez presente a presente audiência. O advogado da vítima ainda requereu prazo para juntada de procuração. Dada a palavra ao representante do Ministério Público não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito ao autor do fato, nas seguintes condições: ‘Considerando que o(s) autor(es) do fato é(são) primário(s) e não responde(em) a nenhum outro processo e não foi(ram) beneficiado(s) pelo instituto da transação penal nos últimos cinco anos, o MP passa a apresentar proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistindo em prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 (um) mês, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela VEPA. O autor do fato e seu advogado não aceitaram, preferindo prosseguir, para poder provar sua inocência. Deliberação em audiência: 1-Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado da vítima junte aos autos, instrumento de mandato; 2-Sem prejuízo da providência acima, aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal. Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi. Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Joao Emilio Nobre de Macedo: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Paulo Carneiro de Castro: ___________________________________________

20/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de OCTAVIO AUGUSTO DA FONSECA PACHECO em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(54)