Execução de Título Extrajudicial 0849225-90.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849225-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849225-90.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOSE JUNIOR LOBO DE NAZARE Endereço: Passagem Angelim, 115, casa, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-340 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARCOS CRISTIANO DE MOURA FERREIRA Endereço: Rua Seis de Setembro, 175, casa, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-420 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que a parte exequente nomeou em sua petição inicial que o presente feito trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (inadimplemento de contrato). Porém, ao protocolar a sua inicial, distribuiu a mesma como ação de conhecimento. Assim, determino à secretaria desta vara o seguinte: 1) a faça a devida retificação da classe processual desta ação junto ao sistema PJE, devendo a mesma constar na autuação domo ação de execução de título extrajudicial; 2) cancele no referido sistema a audiência que fora designada automaticamente para o dia 02/05/2023. Analisando o valor exequendo constante no texto da petição inicial (R$ 48.480,00), verifico que o mesmo é diferente do valor montante de R$ 53.273,63 apurado no memorial de cálculos constante no ID 164754175, página 3. Verifico também que o valor indicado no memorial de cálculo acima referido ultrapassa o teto máximo do valor da causa na jurisdição dos juizados especiais cíveis, o que pode ensejar a incompetência deste ramo de justiça para processar e julgar a presente demanda. Verifico ainda no mesmo memorial de cálculo já mencionado que a parte exequente aplicou juros de mora de 1%(um por cento) ao mês na modalidade composta. Porém, não há no título executivo juntado no ID 64754186 nenhuma cláusula determinando esse tipo de obrigação. Logo, entende-se que a modalidade é de juros simples, por ser menos onerosa ao devedor. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo uma obrigação que não tem o requisito da certeza e da exigibilidade. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de que cumpra as seguintes determinações: 1ª) Exclua da sua planilha de cálculo a aplicação de juros de mora na modalidade compostos, devendo ser aplicada a modalidade simples; 2ª) Informe qual o valor da execução que pretende que seja executado, a fim de saber se o mesmo está no limite do teto da jurisdição dos juizados especiais, devendo especificar esse valor tanto na planilha de cálculo quanto nos seus pedidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Defiro, desde já, o pedido de justiça gratuita, diante da declaração da parte demandante e da respectiva presunção de veracidade que o código de processo civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º, outorga às pessoas naturais que fazem alegação de serem necessitadas na forma de lei. Indefiro, desde logo, o pedido de condenação do executado no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar tais honorários tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é o caso dos presentes autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

22/11/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO DE MOURA FERREIRA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Certidão em 21/01/2025.

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